Site do MP Já Mostra Processo Sobre Falta de Transparência da SAESA

Site do MP Já Mostra Processo Sobre Falta de Transparência da SAESA

Conforme informado em 23/07/2017 (veja este post), o Ministério Público editou portaria de instauração do Inquérito Civil sobre o caso SAESA. O número desta portaria é o 14.0674.0000886/2018, e já é possível consultá-lo através do site SISMP Integrado (veja este link).

O assunto registrado pelo MP é “DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos – Improbidade Administrativa – Violação aos Princípios Administrativos – AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES“.

Cabe lembrar que o assunto chegou ao MP em 23/03/2018 (veja este post) depois de várias tentativas de obtenção de informações da SAESA. Não houve outra alternativa a não ser recorrer a instâncias adequadas para que os cidadãos pudessem ter acesso a informações adequadas sobre as poucas informações que eram solicitadas.

Não fosse a recusa sistemática e dissimulações nas respostas pela SAESA, bem como a falta de atuação da Ouvidoria do Município, não haveria necessidade desta ação mais drástica.

O MP avaliou os pedidos de informações que foram realizados e entendeu que, a princípio, os direitos dos cidadãos estavam sendo negligenciados pela autarquia. O processo deve apurar todos os fatos e decidir o assunto.

Havendo mais informações a respeito, serão publicadas aqui neste site.

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