Solicitação de Data e Documento que Criou o e-SIC

Solicitação de Data e Documento que Criou o e-SIC

A Prefeitura de São Caetano do Sul, através de sua Comissão LAI (Lei de Acesso à Informação) tem criado vários obstáculos quando se trata de fornecer informações em formato eletrônico. A alegação que tem se tornado rotineira é que o documento solicitado está disponível e é preciso se dirigir até um dos pontos de atendimento e recolher determinada quantia para a obtenção de cópias em papel.

O documento legal invocado para este entendimento é o Decreto 10.505 de 05/07/2012, artigo 9º. Entretanto, o próprio artigo 3º do mesmo decreto cita que o serviço “Serviço de Informação ao Cidadão – SIC” será realizado através do Atende Fácil.

Ao que se sabe, não houve nova edição deste decreto atualizando a forma de atuação, local e entrega de documentos.

Todavia, existe o e-SIC, que não é citado no decreto. Então, o serviço foi melhorado em um lado (solicitações podem ser efetuadas pela internet), mas a entrega dos documentos em formato digital parecem não ter sido atualizada.

O formato digital é algo corriqueiro, praticamente sem custos, ágil e fácil. Simplifica o atendimento por parte da prefeitura e atende muito bem do lado do solicitante.

A fim de entender o que ocorreu neste período (2012 a 2018, um tempo enorme em termos de tecnologia), foi aberta agora uma solicitação com o seguinte teor:

Solicito a data que foi instituído o e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) e o documento legal desta criação.

 

Esta solicitação recebeu o número de protocolo xxxxxxxxxxx20180803170506.

Assim que houver uma resposta, será publicada neste site.

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