Foi recebida em 08/08/2018 uma mensagem eletrônica com a resposta da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul sobre a solicitação de informação de data e o documento que criou o serviço e-SIC do município. Veja este post para entender o caso. A mensagem recebida veio acompanhada do Ofício AGCI 75/2018 da mesma data, cujo parte principal do conteúdo está na imagem abaixo (para obter o arquivo original em PDF, clique aqui).
Este decreto (clique aqui para obter a cópia integral em PDF), em seu artigo 11, parágrafo V, deixa claro que o endereço eletrônico www.saocaetanodosul.sp.gov.br deve disponibilizar “informações sobre licitações, inclusive editais, resultados e contratos celebrados“.
Considerando esta determinação do decreto, ficam sem sentido as respostas obtidas com relação à obtenção de cópias de contratos que foram solicitadas anteriormente e que, para obtê-las, seria preciso efetuar recolhimento de valor através de guia. Os casos mais recentes são estes:
Sendo assim, foi aberta nova solicitação no e-SIC da PMSCS com o seguinte texto:
Em vista o Decreto 10525 de 05/07/2012, artigo 11, parágrafo V, solicito a disponibilização eletrônica no site da PMSCS dos contratos sobre o Portal da Saúde (Of.458/2018 de 01/08/2018) e Mão-de-Obra ENSIN (Of. 979/2018 SEMOB) e, após disponibilização, a informação do endereço para acesso e eles.
O protocolo desta solicitação é o xxxxxxxx20180830084138.
