Distribuição do Informativo da PMSCS via Correios

Distribuição do Informativo da PMSCS via Correios

Segundo relatos, vários domicílios de São Caetano do Sul receberam nos últimos dias um jornal “Informativo do 141º Aniversário do Município de São Caetano do Sul”, Julho/Agosto de 2018. Considerando o que consta no canto direito do jornal, este informativo está sendo distribuído pelos Correios, através de um serviço chamado Mala Direta Domiciliária.

 

Este selo relativo à distribuição tem uma indicação de “Distribuição Lei 6.538/78, Art. 40, § 1”. Entretanto, ao buscar o que é esta lei e artigo (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6538.htm), o texto é:

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

Art. 40 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:

Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.

§ 1º – Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte.

 

Como o jornal é aberto, padronizado, sem destino certo, parece não ter sentido esta citação. Assim, para que se entenda esta informação, bem como para se conhecer o contrato com os Correios, foi aberta agora uma solicitação junto ao e-SIC da PMSCS com o seguinte texto:

Solicito esclarecimento sobre o significado do texto “Distribuição Lei 6.538/78, Art. 40, § 1º” que consta no “Informativo do 141º Aniversário do Município de São Caetano do Sul” e que o contrato com CORREIOS que presta este serviço seja disponibilizado na internet (informar endereço de acesso).

 

O protocolo desta solicitação é o xxxxxxxxxxx20180902201331

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