Redução Salarial na Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Redução Salarial na Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Uma notícia publicada no ABCD Jornal em 03/09/2018 informou que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul  irá aplicar o “corta-teto” nos salários de quem recebe acima do teto salarial cujo  limite é a remuneração do chefe do Executivo. Este ato, de número 5.862, de 14 de agosto, da presidência da Casa, estabeleceu que todos os funcionários da Câmara tenham vencimentos abaixo da remuneração do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB), que é de R$ 19,4 mil.

Pela reportagem, esta medida atinge 7 funcionários que ganhavam entre R$ 24 mil a R$ 48 mil mensais, gerando uma economia de R$ 1,3 milhão ao ano.

Para confirmação do assunto, foi pesquisado o Diário Oficial do Município. O ato citado está na edição de 16/08/2018.

O ato cita a decisão do STF relativo ao Recurso Extraordinário 60.6358 com Repercussão Geral, de 18/11/2015, onde foi firmado o entendimento de que o teto remuneratório: “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.

Neste mesmo recurso ao STF, “os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015)”.

Voltando ao ato da Câmara, publicado em 16/08/2018, não há nenhuma referência ao procedimento que será adotado para a devolução dos valores recebidos a maior a partir da data de 18/11/2018, caso houverem.

Diante destes pontos, foi aberta agora uma solicitação no e-SIC da Câmara com o seguinte teor:

De acordo com o Ato 5.862, de 14 de agosto de 2018, fica estabelecido o “corta-teto” a todos os funcionários que tenham a remuneração acima do chefe do executivo.
Este ato cita o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 60.6358 com Repercussão Geral, tema 257. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).
Diante destes pontos, solicito:
a) Relação de vencimentos (mês a mês) dos 7 profissionais inicialmente atingidos pelo ato, desde 11/2015.
b) Qual o procedimento que será adotado para a restituição dos valores desde 11/2015 até a presente data.
c) Qual o motivo da demora entre a decisão do STF com repercussão geral e a edição do ato.

Esta solicitação recebeu o número 40/2018.

 

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