Respostas da Câmara Sobre Questões da Folha de Pagamento (parte 1)

Respostas da Câmara Sobre Questões da Folha de Pagamento (parte 1)

Recebemos em 02/08/2018 o documento de resposta da Câmara Municipal de São Caetano do Sul Processo CM º 0822/2018 (clique aqui para obter a cópia integral do documento),  contendo a “resposta” para 3 solicitações de informações, que foram efetuadas em 06/06/2018, 12/07/2018 e 16/07/2018.

 

Por ser um assunto longo, esta postagem está tratando apenas do primeiro item. Outras postagens farão referência ao segundo e terceiro item tratado na resposta.

O primeiro item é a resposta à solicitação do arquivo com o detalhamento da folha de pagamento de abril/2018 (veja este post). A resposta é evasiva e incorreta:

É verdade que a Câmara alterou o Portal da Transparência depois que foi encaminhado ao Ministério Público uma mensagem sobre a falta de transparência da Câmara Municipal (veja este post). A Câmara passou a apresentar mais informações, mas ainda de forma que dificulta o acesso e sem ter o histórico para consultas. Aliás, foi desde esta época que passamos a usar o símbolo da Câmara com um tarja de luto. A casa que representa o povo e a que deveria dar o exemplo de transparência é a campeã negativa neste quesito (perde apenas para a SAESA).

Mas qual a dificuldade com relação ao que é divulgado pela Câmara sobre a Folha de Pagamento? São 2 pontos principais:

  1. A consulta só permite o acesso humano. É preciso acessar o link do Portal da Transparência, clicar em Cargos e Salários. Neste ponto se tem a informação dos primeiros 20 profissionais, mas é preciso clicar em Ver Detalhes para se obter os valores do último mês. A opção de exportar os dados gera uma lista com as mesmas informações da tela sem os valores. Não como obter um arquivo eletrônico completo, contendo nome, cargo, vínculo, situação e valores.
  2. Apenas o último mês é mostrado. Informações anteriores são retiradas, impedindo uma busca mais abrangente.

Além destes impedimentos, a própria apresentação de apenas 20 nomes por página é um desconforto até mesmo para uma consulta humana. A lista poderia ser apresentada na íntegra, pois a Câmara possui menos de 200 profissionais em sua folha de pagamento.

Note que a segunda parte da resposta orienta “que o processo seja remetido à Diretoria Administrativa de modo que os dados sejam compilados e disponibilizados ao nobre solicitante“. Até hoje esta remessa não ocorreu.

Conclusão: a resposta da solicitação que pedia os dados de Abril/2018 não foi atendida! E não é possível obter um arquivo para nenhum outro mês, mesmo o mais recente.

Vale ressaltar parte do pedido original:

Peço encaminhar o detalhamento das despesas da Câmara Municipal de São Caetano do Sul incluídos na rubrica “FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS”, de abril de 2018.
No detalhamento peço incluir a matícula, o nome do funcionário, função, valor bruto e valor líquido do mês, indicando também sua condição (ativo ou inativo).
Peço que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico tratável (arquivo XLS, XLSX, CSV, XML ou similar).

 

Entendemos que há 3 possibilidades para esta resposta:

  • Quem respondeu (Daniel Marcos Pastorin – Diretor Jurídico) não tem conhecimento técnico sobre tecnologia e foi mal orientado para a resposta.
  • O setor de tecnologia não consegue atender a esta demanda, por alguma questão técnica.
  • A Câmara ainda tenta dificultar o acesso a esta informação da população e o departamento jurídico é acionado para esta função.

 

Assim, foi aberta hoje nova solicitação no e-SIC da Câmara a seguinte solicitação:

Solicito novamente o detalhamento das despesas da Câmara Municipal de São Caetano do Sul incluídos na rubrica “FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS”, de janeiro de 2017 ao mês fechado mais recente de 2018.

No detalhamento peço incluir a matrícula, o nome do funcionário, situação, vínculo, função, valor bruto e valor líquido do mês.

Todos os profissionais (ativos ou inativos) devem estar presentes, de forma que os valores totais sejam coincidentes com os lançamentos mensais da prestação de contas (gastos mensais).

Importante: Peço que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico tratável (arquivo XLS, XLSX, CSV, XML ou similar), mês a mês (um arquivo por mês), conforme preconiza o art 8º § 3º da Lei 12.527/2011.

 

Esta solicitação recebeu o número 42/2018. A se manter o padrão de tempo de resposta da Câmara, a resposta não deve ser esperada antes do prazo máximo que a lei permite, ou seja, 30 dias.

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