Resposta da Câmara Sobre Ato Corta-Teto

Resposta da Câmara Sobre Ato Corta-Teto

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul respondeu no dia 04/10/2018 a solicitação de informações de nº 40/2018, relativa ao Ato 5.862, de 14 de agosto de 2018 da própria Câmara. Este ato trata da decisão da aplicação do “corta-teto” nos salários de profissionais da casa. A solicitação foi aberta em 04/09/2018.

Antes de entrar no assunto, é bom destacar que o prazo de resposta da Câmara é quase sempre de 30 dias. Este é o prazo legal (20 dias + prorrogação de 10 dias).  Mesmo questões simples usam todo o prazo previsto na lei. O uso de todo o prazo, além de respostas diversionistas, sugere a tentativa de dificultar o acesso às informações pelo maior tempo possível. Esta situação já provocou o envio de mensagem ao Ministério Público em maio deste ano (veja este link).

Para entendimento do assunto, veja este post. Embora, pela importância do caso, a solicitação original é reproduzida aqui:

De acordo com o Ato 5.862, de 14 de agosto de 2018, fica estabelecido o “corta-teto” a todos os funcionários que tenham a remuneração acima do chefe do executivo.
Este ato cita o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 60.6358 com Repercussão Geral, tema 257. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).
Diante destes pontos, solicito:
a) Relação de vencimentos (mês a mês) dos 7 profissionais inicialmente atingidos pelo ato, desde 11/2015.
b) Qual o procedimento que será adotado para a restituição dos valores desde 11/2015 até a presente data.
c) Qual o motivo da demora entre a decisão do STF com repercussão geral e a edição do ato.

A resposta completa pode ser obtida através deste link.

A resposta do item “a” veio através de cópia de um documento interno, datado de 27/09/2018, contendo folhas de informação de 7 profissionais com o rendimento de nov/2015 a set/2018. Os nomes destes profissionais são:

  • Adriana Iatalesi
  • Cilene Felippe
  • Elenita Beatriz D Agostini de Oliveira
  • Elizabeth Emilia Norbiato Goncalves
  • Isabel Aparecida de Souza
  • Joao Francisco de Abreu Hildebrand
  • Venicio de Freitas

É interessante notar que os nomes que constavam na nossa primeira solicitação de informações sobre o corta-teto são estes:

  • Apparecida Laura Grigoletto **
  • Benedicto Biscaro **
  • Elizabeth Emília Norbiatto Gonçalves
  • João Francisco de Abreu Hildebrand
  • Paulo Roberto de Camargo Bombonati **
  • Rafael Daniel Filho **

Note que os nomes marcados com ** não constam na resposta ora recebida.

Ao se tentar consultar todos os nomes no portal da transparência, Listagem de funcionários, (veja detalhes neste post) que atualmente mostra a folha de pagamento de 09/2018, alguns não foram encontrados! O portal não está mostrando os funcionários inativos. Trata-se de algo já detectado anteriormente (veja este post) e que agora se repete. A Câmara continua “escondendo” a remuneração dos inativos.

Voltando ao documento, nele encontramos ainda rendimentos líquidos maiores do que o do prefeito (teto) para:

  • Elizabeth Emilia Norbiato Goncalves
  • Joao Francisco de Abreu Hildebrand

Quanto aos inativos que não estão na resposta, não é possível saber qual a situação atual, ou seja, se o corta-teto está sendo aplicado.

A resposta do item “b”, em síntese, está nesta parte do documento:

 

Ou seja, a Câmara entende que a adoção da Repercussão Geral de 2015 não é imediata e, tendo sido emitido Ato da Câmara apenas em agosto/2018 (quase 30 meses depois), não obriga a devolução dos valores que foram pagos a mais aos profissionais da casa desde aquela data.

Por fim, a resposta do item “c” é sucinta e direta:

Ou seja, não foi feito antes por que não se desejou fazer antes. Não havia nenhum impedimento jurídico, técnico ou legal.

Considerando que os valores pagos de forma individualizada não eram divulgados, o assunto seria postergado ad aeternum. O público não teria conhecimento do fato e, assim, não havia nenhum motivo para se ajustar à jurisprudência aceita pelo STF.

Ao que tudo indica, entretanto, os fatos começaram a mudar a partir da divulgação dos valores de remuneração  individuais. Nossos questionamentos constantes, nossos pedidos de informação detalhada e, finalmente, o envio de material probatório ao MP sobre a falta de transparência da Câmara, provocou mudança no comportamento da Câmara, quando se iniciou, ainda de forma parcial e restrita, a divulgação de informações detalhadas.

Sendo a informação aberta e pública, ficou comprometida a imagem da Câmara. Note que em 16/07/2018 foi questionado o motivo da ausência de corta-teto (veja este post). O Ato com a adoção do mesmo entendimento e a aplicação do corta-teto foi assinado em 14/08/2018 (veja este post). É interessante notar que o Ato foi assinado menos de um mês após a solicitação de informações sobre o motivo da ausência deste corte.

Um assunto que consome, de acordo com a reportagem, R$ 1,3 milhão ao ano, a demora de 30 meses para a assinatura do ato consumiu algo em torno de R$ 3,2 milhões! Foram mais de 3 milhões de reais, dinheiro esse de impostos pagos pela sociedade, gastos pela Câmara de forma injustificada.

É lastimável que a Câmara, a Casa das Leis, a Casa do Povo, atue de forma a não prezar pela aplicação do dinheiro público de forma ética, legal, justa e transparente.

Como o assunto não está esgotado, foi aberta agora no e-SIC da Câmara a seguinte solicitação:

SIC 040/2018: A resposta da solicitação anexou 7 páginas de profissionais que teriam sido atingidos pelo Ato 5.862, de 14 de agosto de 2018, entretanto, 2 deles continuam com vencimento líquido superior ao teto municipal. São eles: Elizabeth Emilia Norbiato Goncalves e Joao Francisco de Abreu Hildebrand.

a) Qual o motivo dos mesmos continuarem com um vencimento com valor superior?
b) Pelo detalhar as verbas (créditos e débitos) que compõem o holerite de cada um deles.

Obrigado.

 

Esta solicitação recebeu o número 43/2018.

Na sequência, outra solicitação de informações pelo mesmo e-SIC:

SIC 040/2018: A resposta da solicitação anexou 7 páginas de profissionais, mas não constaram da lista profissionais inativos que também tem rendimento líquido acima do teto.

Solicito a mesma relação de vencimentos (mês a mês) dos profissionais inativos atingidos pelo ato, desde 11/2015.

 

Esta solicitação recebeu o número 44/2018.

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