Alguns Contratos no Portal da Transparência de SCS

Alguns Contratos no Portal da Transparência de SCS

Recebemos no dia 02/10/2018 uma mensagem da Comissão LAI (Lei de Acesso à Informação) de São Caetano do Sul contendo o Ofício SEPLAG nº 210/2018 (clique aqui para obter a cópia na íntegra), datado de 01/10/2018. Esta ofício é uma resposta à nossa solicitação de 31/08/2018 (veja este post).

Este Ofício formaliza a disponibilização no Portal da Transparência da cidade os seguintes contratos:

  • Pro-Jecto
  • Transpiratininga
  • TB Serviços
  • Barsotti
  • RM Consultoria

Veja a parte principal do ofício:

 

Esta nova postura, que está prevista em lei (Decreto 10525 de 05/07/2012, artigo 11, parágrafo V) mas era ignorada pela administração da cidade, se iniciou depois de muitas cobranças de informações por parte deste site Cidade em Números. Claro que isso não foi acatado de imediato. Várias solicitações anteriores solicitavam cópias de contratos e a resposta sempre vinculava a disponibilização ao pagamento de custas das cópias e o fornecimento das mesmas em papel.

É um fato que deve ser comemorado!

Entretanto, até onde se percebe, apenas os contratos solicitados através da LAI é que são disponibilizados. Ainda falta muito para que a administração cumpra todos os requisitos da lei, ou seja, disponibilizar todo o processo de contratação (licitação, propostas recebidas, contrato, notas fiscais, etc.) de forma rápida e sem necessidade de solicitação.

Voltando aos contratos, com esta disponibilidade de informação, qualquer cidadão poderá obter uma cópia e avaliar o conteúdo e, tendo dúvidas ou necessidade de maior esclarecimento, efetuar uma solicitação através do e-SIC da cidade.

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