Câmara Municipal: Quando Atos Falam Mais Do Que Palavras

Câmara Municipal: Quando Atos Falam Mais Do Que Palavras

As bonitas palavras que são pronunciadas em toda sessão da Câmara Municipal de São Caetano do Sul e nas comunicações oficiais escondem sentimentos e intenções que são relavadas pelos atos praticados pelos integrantes da Câmara. Ao que tudo indica, a prioridade dos integrantes não é o cidadão e a transparência. Vamos ver mais um caso de descaso.

Vamos retornar ao dia 07/10/2018, quando foi aberta uma solicitação de número 42/2018 no e-SIC da Câmara Municipal de São Caetano do Sul (veja este post). A solicitação, por si só, já é uma constatação da inobservância de boas práticas de transparência da Câmara, já que as informações solicitadas deveriam estar presentes no site oficial da Câmara como preconiza o art 8º § 3º da Lei 12.527/2011. Não haveria necessidade de solicitar informações para algo que deveria ser público de forma imediata a cada ocorrência.

Relevando esta questão, a resposta chegou no dia 06/11/2018, exatamente 30 dias após a solicitação. As solicitações de informações tem um prazo inicial de 20 dias e podem ser prorrogadas por mais 10 dias, caso o assunto requeira maior tempo de preparação. Até aqui, parece tudo certo. A resposta veio no formato de 2 arquivos PDF, um para o ano de 2017 e outro para o ano de 2018. As informações recebidas estão sendo avaliadas e publicadas posteriormente.

Mas se tudo aconteceu neste ritmo, qual o problema? As respostas estão nos detalhes! A imagem abaixo é a cópia da tela de consulta de solicitações no e-SIC da Câmara, onde consta a data da solicitação, texto da consulta, texto da resposta e outras informações.

 

A marcação 1 indica que o prazo inicial precisou ser estendido por estar aguardando informações das diretorias competentes. Guarde na memória esta informação. Será detalhado mais abaixo.

A marcação 2 mostra parte da solicitação, onde é solicitado formalmente que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico tratável (arquivo XLS, XLSX, CSV, XML ou similar). Para quem não entende estas siglas, são formatos que podem ser usados facilmente em uma planilha eletrônica (tipo Excel). A solicitação não é desamparada pela lei, já que esta prevê que os dados públicos sejam disponibilizados de forma que o acesso possa ser eletrônico, não humano. Guarde na memória esta informação. Será detalhado mais abaixo.

A marcação 3 indica os 2 arquivos enviados como parte integrante da resposta. Um é referente a 2017 e outro a 2018.

E qual o conteúdo dos arquivos? Veja uma pequena parte da folha 1 relativa a 2017:

 

Agora, veja o resumo dos meta-dados (informações eletrônicas sobre o conteúdo) do arquivo:

 

A marcação 1 indica que o arquivo é um PDF, perfeito, corresponde ao que foi encaminhado.

A marcação 2 informa a data de geração do arquivo. Este arquivo foi gerado em 18/10/2018 às 15:36, ou seja, apenas 12 dias após a solicitação.

A marcação 3 indica que a origem do conteúdo veio de um programa chamado Excel e, a partir, dele, “impresso” em formato PDF.

Questão A

Vamos relembrar as datas: solicitação dia 06/10, arquivo pronto no dia 18/10 (marcação 2 da segunda imagem), solicitação prorrogada no dia 25/10 (marcação 1 da primeira imagem) e envio da resposta em 06/11. Se o arquivo recebido foi gerado no dia 18/10 e não houve qualquer complementação de informações, qual foi a necessidade de prorrogar o prazo?

Questão B

A solicitação deixava bem claro que as informações deveriam ser encaminhadas em formato eletrônico tratável (marcação 2 da primeira imagem). Já a origem do material estava em um programa que tem justamente esta função (marcação 3 da imagem 2), mas o arquivo que foi encaminhado foi um PDF, que não tem as mesmas características de uso eletrônico. Qual o motivo de não encaminhar o arquivo no formato solicitado se ele existia como base das informações?

 

Diante destas e outras manifestações de falta de comprometimento com a população, o “luto” na imagem da Câmara continua sendo usada em todas as postagens desta Casa do Povo.

 

 

Como toda esta avaliação foi gerada a partir dos dados disponíveis, é possível que hajam explicações que fogem ao conhecimento. Assim, foi aberta agora nova solicitação no portal e-SIC da Câmara com o seguinte texto:

A solicitação 42/2018 foi aberta em 06/10/2018 e adiada em 25/10/2018 com a informação de estar “aguardando informações das diretorias competentes”. Entretanto, a geração dos arquivos ocorreram no dia 18/10/2018, sendo que os mesmos não contém nenhum complemento ou documento adicional.

Solicito cópia de documentos internos (memorandos, ofícios, bilhetes, etc.) que comprovem a tramitação e respostas da diretoria e, em consequência, justifiquem a necessidade de adiamento do prazo inicial de 20 dias para a resposta.

Além disso, o arquivo base foi o Excel, que trabalha com o arquivo no formato XLSX, um dos formatos indicados na solicitação. Entretanto, o formato encaminhado foi um PDF, gerado a partir do Excel. Qual o motivo do não envio das informações no formato solicitado?

Para conhecimento, segue anexado a imagem do meta-dados do arquivo de 2017.

 

Esta solicitação recebeu o número 46/2018. Infelizmente, podemos esperar que a resposta não virá antes de 06/12/2018, mantida a atual postura da Câmara.

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