Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Processo Sobre Possível Prevaricação na Câmara em Andamento no MP

Em 03/10/2018 foi postado neste site Cidade em Números (veja este post) a informação de que já estava protocolado no Ministério Público de São Caetano do Sul documentos que relatavam possível prevaricação na Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

Na época, para não afetar a ação do MP, o texto e documentos foram mantidos sem divulgação. Agora, com a confirmação de que o processo está em andamento (veja este post) e que a Câmara Municipal já respondeu ao questionamento inicial, segue mais abaixo o texto integral do ofício que foi encaminhado ao MP naquela data. No texto constam indicação de anexos, que podem ser obtidos na íntegra clicando sobre o link.

O processo ainda está tramitando (veja este link) no MP de São Caetano do Sul e ainda não há uma decisão sobre o entendimento do caso por parte do MP, confirmando ou não a percepção do ato de prevaricação e e aceitação das provas apresentadas.


Prevaricação na Câmara Municipal de São Caetano do Sul

Passo a relatar fatos e apresentar documentos que comprovam, ao meu entedimento, um ato de prevaricação cometido pelos 2 últimos presidentes deste órgão legislativo de São Caetano do Sul. São eles o Sr. Paulo Higino Bottura Ramos (2015-2016) e Eclerson Pio Mielo (2017-2018).

Vamos ao histórico:
Já é de conhecimento desta Promotoria a dificuldade na obtenção de informações sobre a Folha de Pagamento da Câmara Municipal. Em 14/05/2018 eu encaminhei farta documentação sobre o assunto. O protocolo deste processo neste MP é o de nº 390/18 de 16/05/18, ainda sem conclusão.
Em 06/06/2018 foi aberta nova solicitação de informações junto ao e-SIC da Câmara sobre o detalhamento da Folha de Pagamento (protocolo 29/2018). Segue reprodução do texto:
Peço encaminhar o detalhamento das despesas da Câmara Municipal de São Caetano do Sul incluídos na rubrica “FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS”, de abril de 2018.
No detalhamento peço incluir a matícula, o nome do funcionário, função, valor bruto e valor líquido do mês, indicando também sua condição (ativo ou inativo).
Peço que as informações sejam disponibilizadas em formato eletrônico tratável (arquivo XLS, XLSX, CSV, XML ou similar). Se, por questão de segurança, for necessária assinatura, envie também o PDF rubricado pelo responsável, com conteúdo idêntico ao arquivo.
Foi aberta uma segunda solicitação de informações na mesma dada, utilizando o mesmo texto, apenas alterando para o mês de maio/2018. O protocolo desta segunda solicitação foi o número 30/2018.
Em 05/07/2018 foi recebida a resposta da solicitação 30/2018 com o seguinte conteúdo:
Prezado Hamilton,
Segue, anexo, arquivo com a folha de pagamento de maio de 2018. Informo que a partir de 11 de julho, a Câmara vai inaugurar o novo portal da transparência, incluindo informações mais detalhadas sobre a folha de pagamento.
Estamos à disposição para atendê-lo.
Atenciosamente,
Fernando Scarmelloti
Ouvidor
4228-6072
A planilha continha parte das informações solicitadas e, além disso, foi detectado que só constavam os funcionários ativos. Os inativos não estavam presentes.
Diante da ausência de informações, foi aberto um recurso na própria solicitação relatando o fato e solicitando as informações faltantes.
Em 06/07/2018 foi recebida a resposta da solicitação 31/2018, com as mesmas características e ausências de informação. Também sobre ela foi aberto um recurso.
A Câmara informou em 12/07/2018 que estava disponível um novo portal da transparência na qual era possível a obtenção detalhada de informações sobre a Folha de Pagamento. Embora fosse um avanço, haviam (ainda há) 2 problemas:
– A consulta de um profissional mostra apenas o último contracheque. Não é possível consultar dados históricos.
– A exportação dos dados não exporta os valores, apenas os dados fixos, inviabilizando o uso da planilha para processamento eletrônico em lote.
Entretanto, ao se comparar os nomes apresentados nesta lista com as planilhas recebidas anteriormente, foi possível confirmar um fato importante: os funcionários inativos estavam sendo “escondidos”. Eram 44 nomes que não foram listados anteriormente nas planilhas.
Após avaliação dos nomes e informações que passaram a ser apresentados no “novo” Portal da Transparência da Câmara, detectou-se a ausência de “corta-teto” em 6 nomes. Estes casos tinham como rendimento bruto valores acima de R$ 20.000,00, que é o teto do município. Assim, em 16/07/2018 foi aberta nova solicitação de informações com o seguinte texto:
Solicito informações sobre a inexistência de corta-teto nos contracheques dos seguintes nomes na folha de pagamento (identificado no mês 06/2018):
JOAO FRANCISCO DE ABREU HILDEBRAND
PAULO ROBERTO DE CAMARGO BOMBONATI
RAFAEL DANIEL FILHO
APPARECIDA LAURA GRIGOLETTO
ELIZABETH EMILIA NORBIATO GONCALVES
BENEDICTO BISCARO
Caso sejam decisões judiciais, solicito cópia eletrônica dos processos de cada caso.
Esta solicitação recebeu o número 37/2018.
Em 20/07/2018 foi recebido o Ofício Processo CM nº 0822/2018 (anexo 1), assinado pelo Sr. Daniel Marcos Pastorin (Diretor Jurídico), orientando sobre como consultar os dados no novo portal e também os números de processos dos casos de ausência do corta-teto. A orientação apresentada para as consultas não resolvem as ausências citadas nas solicitações. Já sobre os processos judiciais elencados na resposta, foi possível efetuar uma consulta no site do TJSP e foram encontrados na seguinte situação individual:
Na consulta ao site do TJSP encontramos:
– 0007144-77.2003.8.26.0565 (565.01.2003.007144) Suspenso
Última movimentação: 28/08/2018 Arquivado Provisoriamente – ajuste de planilha
– 0003265-96.2002.8.26.0565 (565.01.2002.003265) Extinto
Última movimentação: 07/06/2013 Mudança de Classe Processual
– 0007300-02.2002.8.26.0565 (565.01.2002.007300) Extinto
Última movimentação: 07/06/2013 Mudança de Classe Processual
– 0007299-17.2002.8.26.0565 (565.01.2002.007299) Extinto
Última movimentação: 07/06/2013 Mudança de Classe Processual
– 9130418-92.2008.8.26.0000 (994.08.074016-8) Em Grau de Recurso
Última movimentação: 18/09/2018 Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal (STF)
– 0007298-32.2002.8.26.0565 (565.01.2002.007298) Extinto
Última movimentação: 07/06/2013 Mudança de Classe Processual
Pode-se notar que, na sua maioria, os processos estavam extintos.
Já em 04/09/2018, através da imprensa (anexo 2), fiquei sabendo que a Câmara promulgou um Ato da Presidência de número 5.862, de 14 de agosto de 2018 (anexo 3), ato este que “estabeleceu que todos os funcionários da Câmara tenham vencimentos abaixo da remuneração do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB), que é de R$ 19,4 mil.”.
O ato cita a decisão do STF relativo ao Recurso Extraordinário 60.6358 com Repercussão Geral, de 18/11/2015, onde foi firmado o entendimento de que o teto remuneratório: “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.
Neste mesmo recurso ao STF, “os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015)”.
Pela reportagem, esta medida atinge 7 funcionários da Câmara que ganhavam entre R$ 24 mil a R$ 48 mil mensais, gerando uma economia de R$ 1,3 milhão ao ano.
No mesmo dia (04/09/2018) foi aberta uma nova solicitação de informações com o seguinte texto:
De acordo com o Ato 5.862, de 14 de agosto de 2018, fica estabelecido o “corta-teto” a todos os funcionários que tenham a remuneração acima do chefe do executivo.
Este ato cita o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 60.6358 com Repercussão Geral, tema 257. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).
Diante destes pontos, solicito:
a) Relação de vencimentos (mês a mês) dos 7 profissionais inicialmente atingidos pelo ato, desde 11/2015.
b) Qual o procedimento que será adotado para a restituição dos valores desde 11/2015 até a presente data.
c) Qual o motivo da demora entre a decisão do STF com repercussão geral e a edição do ato.
A resposta da Câmara chegou em 08/10/2018 (anexo 4).
A resposta do item “a” veio através de cópia de um documento interno, datado de 27/09/2018, contendo folhas de informação de 7 profissionais com o rendimento de nov/2015 a set/2018. Os nomes destes profissionais são:
– Adriana Iatalesi
– Cilene Felippe
– Elenita Beatriz D Agostini de Oliveira
– Elizabeth Emilia Norbiato Goncalves
– Isabel Aparecida de Souza
– Joao Francisco de Abreu Hildebrand
– Venicio de Freitas
É interessante notar que os nomes que constavam na nossa primeira solicitação de informações sobre o corta-teto são estes:
– Apparecida Laura Grigoletto **
– Benedicto Biscaro **
– Elizabeth Emília Norbiatto Gonçalves
– João Francisco de Abreu Hildebrand
– Paulo Roberto de Camargo Bombonati **
– Rafael Daniel Filho **
Note que os nomes marcados com ** não constam na resposta ora recebida.
Ao se tentar consultar todos os nomes no portal da transparência, Listagem de funcionários, que atualmente mostra a folha de pagamento de 09/2018, alguns não foram encontrados! O portal não está mostrando novamente os funcionários inativos. Trata-se de algo já detectado anteriormente e que agora se repete. A Câmara continua “escondendo” a remuneração dos inativos.
Voltando ao documento, nele encontramos ainda rendimentos líquidos maiores do que o do prefeito (teto) para:
– Elizabeth Emilia Norbiato Goncalves
– Joao Francisco de Abreu Hildebrand
A resposta do item “b”, em síntese, informa que “Em respeito ao princípio da Independência dos Poderes, as teses de Repercussão Geral, diferente das Súmulas Vinculantes e decisões em sede de Controle Abstrato de Constitucionalidade, NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”.

“Ao que tange a restituição dos valores, esta Casa adota o entendimento predominante dos Tribunais, da impossibilidade de devolução de valores pagos ao Servidor a título de boa-fé. Isso porque, em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tinha a justa expectativa de que os valores eram pagos legalmente pela Administração Pública.”.
Por fim, a resposta do item “c” é sucinta e direta: “Como supramencionado, as Teses em sede de Repercussão Geral não impõem a automática obrigação e responsabilidade para Administração Pública, não havendo o que se falar em demora para edição do Ato”.

Diante desta sequência de acontecimentos, idas e vindas de informações, solicitações e respostas, chego à conclusão, como única possível, que o Ato não foi editado antes por que não se desejou fazê-lo antes. Não havia nenhum impedimento jurídico, técnico ou legal. E qual o motivo de não fazê-lo? Considerando que os valores pagos de forma individualizada não eram divulgados, o assunto seria imperceptível e postergado ad aeternum. O público não teria conhecimento do fato e, assim, não havia nenhum motivo para se ajustar à jurisprudência aceita pelo STF e que representaria uma valiosa economia para os cofres públicos.

Ao que tudo indica, entretanto, os fatos começaram a mudar a partir da divulgação dos valores de remuneração individuais. Os questionamentos constantes, os pedidos de informação detalhada e, provavelmente, a atuação deste MP no processo 390/18 de 16/05/18 sobre a falta de transparência da Câmara, provocou mudança no comportamento da Câmara, quando se iniciou, ainda que de forma parcial e restrita, a divulgação de informações um pouco mais detalhadas. O Portal da Transparência da Câmara continua inadequado, incompleto e sem condições de uso por programas eletrônicos para busca de informações.

A partir do momento que a informação se tornou aberta e pública, ficou comprometida a imagem da Câmara. Note que em 16/07/2018 foi questionado o motivo da ausência de corta-teto. O Ato com a adoção do mesmo entendimento e a aplicação do corta-teto foi assinado em 14/08/2018. É interessante observar que o Ato foi assinado menos de um mês após a solicitação de informações sobre o motivo da ausência deste corte.

Um assunto que consome, de acordo com a reportagem, R$ 1,3 milhão ao ano, a demora de mais de 30 meses (11/2015 a 08/2018) para a assinatura do ato consumiu algo em torno de R$ 3,2 milhões! Foram mais de 3 milhões de reais, dinheiro esse de impostos pagos pela sociedade, gastos pela Câmara de forma injustificada. O papel de todos os agentes públicos é, também, prezar pelo bom uso do dinheiro público, dinheiro este que é a soma do que cada cidadão paga “de boa-fé”, entendendo (ou acreditando) que o mesmo será utilizado para o bem de toda a sociedade, e não para o bem de apenas alguns que obtiveram vantagens no passado, gerando “abusos adquiridos” incompatíveis com a realidade.

Os números finais, tanto no que se refere à quantidade de pessoas atingidas pelo Ato, bem como os valores economizados mensalmente ainda não foram devidamente confirmados. Há lacunas de informações que ainda precisam ser preenchidas. Mas um fato é claro: os presidentes dos 2 últimos mandatos se omitiram quanto à expedição do Ato e esconderam informações do público.

É dentro deste contexto que entendo que houve clara prevaricação nas funções outorgadas aos presidentes e, levando-se ao limite, conivência com a situação, seja qual tenha sido o motivo. Caberia a estes restituirem aos cofres públicos o que foi gasto desnecessariamente.

Deixo para sua apreciação e deliberação, a qual, espero, seja coincidente com o meu entendimento.


 

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