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Resposta da PMSCS sobre Cópia de Holerites

A Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul respondeu hoje por email a solicitação 20190405120206 de 05 de abril de 2019 (veja este post), com o ofício SEPLAG nº 95/2019 de 11 de abril de 2019, ofício este assinado por Silvia de Campos (Secretária de Planejamento e Gestão) e Caio Lessio Previato (Diretoria de Licitações e Contratos). Para obter a íntegra da resposta, clique aqui.

A resposta, infelizmente, repete praticamente os mesmos argumentos e citações da resposta anterior (veja o mesmo post), recusando o fornecimento das informações por “trata-se de requerimento de informação confeccionado de forma genérica, sem qualquer ou motivo acerca das informações pleiteadas”.

Vamos analisar os argumentos da recusa:

1 – Solicitação Genérica

A solicitação não é genérica, mas bem específica: “Solicito cópia da holerite de pagamento de março/2019 dos seguintes nomes” seguida de uma lista nominal das pessoas a que se deseja ter acesso à cópia da holerite. E ainda cita qual foi o critério usado para determinar os nomes: ”
todos com rend. bruto acima de R$ 20.000,00 “. Segue o texto na íntegra da solicitação:

Solicito cópia da holerite de pagamento de março/2019 dos seguintes nomes (todos com rend. bruto acima de R$ 20.000,00):
APARECIDA VIEIRA DE P. COELHO,
PAULO SERGIO GARCIA,
VAVERLEI APAREC V.PACHECO,
BRAULIO BAPTISTA JUNIOR,
OSCAR GARBELOTTO,
VOJISLAV ALEKSANDAR JOVANOVIC,
MARCELO BUENO MARINARO,
ROSA MARTINEZ PARAÍSO,
ANNA ELIZA MATTEZ PIMENTA,
PALMYRA BAPTISTELLI NOVAES,
UBIRAJARA GARCIA,
JOSE PEDRO BRAIDO,
GUMERCINDO WAGNER GASTALDI,
MAIBERTE BROGLIATO TANNOUS,
CLARA ZVEIBEL,
ROSANA DIAS PER D.COLETTA,
LILIAN CRISTINA FERNANDES,
ANA CRISTINA IUC M.OLIVEIRA,
SILMARA REGINA CUEL,
FABIANE VERONES V.GALARRAGA,
MARIA CARMEN GON R.CAMPOS,
MARIA LUISA DE CAMPOS ORLANDO,
ROSALINA MARIA LEITE SILVEIRA,
SONIA VALVERDE DE CAMARGO,
RENATA EVELYN DE OLIVEIRA,
MIRIAN LUCIA STURARO,
LUIS ALBERTO GAR V.GALARRAGA,
FABIO MESQUITA PAZ,
JANETTE KAISER MIRKESCHKIN,
MYLENE BENJAMIN G.GAMBALE,
NIVALDO CARDOSO CAMPOS,
DEBORA RITA SIVIERO RAMOS,
SUSANE RADDI,
MARIA APARECIDA ROS,
SILVIA HELENA F PACHECO

Não se pode considerar esta solicitação genérica. Ela é absolutamente clara, tanto na relação dos nomes como no critério usado para a escolha destes nomes.

2 – Sem justificativa ou motivo acerca das informações pleiteadas

A lei de acesso à informação deixa claro que não é necessário fornecer o motivo da solicitação. No site do Governo Federal com informações sobre o Acesso à Informação (veja este link), logo de início se apresentam os principais aspectos da legislação sobre o tema.

Segue a reprodução dos 6 tópicos elencados no site, sendo o segundo o importante neste caso:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)

 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)

 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)

 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)

• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)

 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Assim, a resposta toda não preza pela observância da lei da transparência.

Mas o objetivo da solicitação não é segredo. A lista de pessoas que recebem acima do teto constitucional apresenta uma peculiaridade estranha: o desconto aplicado sobre o valor bruto é muito grande, gerando um valor líquido abaixo do teto e, como consequência, o “corta-teto” não é aplicado. Sempre que há a divulgação destas informações gerais, fica a dúvida sobre o que é descontado destes funcionários. Eis o motivo da solicitação: conhecer estes descontos em folha.

A primeira “suspeita” é algum tipo de empréstimo e esta suspeita gerou a primeira solicitação mais abrangente (veja este post). A (não) resposta veio no dia 05 de abril, com a primeira recusa. Agora, com uma solicitação mais focada, a mesma resposta.

Todos as citações apresentadas no ofício são antigas (2004, 2011), sem as decisões recentes de total transparência e obrigatoriedade de divulgação das informações de forma clara, total e transparente.

Diante desta segunda recusa, o assunto será levado ao conhecimento do Ministério Público para que este avalie e, se assim o entender, possa ajudar na obtenção das informações ora solicitadas.

Havendo novidades sobre este assunto, novas postagens serão publicadas neste site.

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