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Mais Uma Solicitação Sobre Projeto Escola na Praça Central

A modalidade escolhida pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul para a contratação de empresa para elaboração de “Projeto de Construção de uma Escola Nova de Educação Infantil e Readequação da Área de Playground e Passeios, Localizada na Praça Luiz Olinto Tortorello” foi a carta-convite.

Os documentos solicitados anteriormente e já disponibilizados pela Prefeitura podem ser visualizados neste post.

Ao avaliar a Lei o Artigo 5, parágrafo III da Lei 3.399 de 24 de janeiro de 1995, encontramos a seguinte redação:

Na documentação recebida não consta nenhuma menção à divulgação deste instrumento convocatório para que outras empresas cadastradas pudessem tomar ciência e apresentar proposta.

Para que esta condição seja conhecida, foi aberta agora nova solicitação através do e-SIC da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul com o seguinte texto:

Solicito detalhes de onde e quando foi divulgado o instrumento convocatório para elaboração de “Projeto de Construção de uma Escola Nova de Educação Infantil e Readequação da Área de Playground e Passeios, Localizada na Praça Luiz Olinto Tortorello” para outras empresas interessadas.
A carta convite foi expedida no dia 06/12/2018 para os 3 concorrentes escolhidos e, de acordo com o Artigo 5, parágrafo III da Lei 3.399 de 24 de janeiro de 1995, para que todos os cadastrados na correspondente especialidade (engenharia) pudessem concorrer, o edital deveria ser divulgado de forma ampla e antecipada à data final de apresentação das propostas.
Solicito também a informação de quais outras empresas se interessaram pelo projeto e/ou retiraram a cópia do edital.
Obrigado.

O protocolo desta solicitação é o 20190423161610.

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