Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Resposta da PMSCS sobre Edital da Escola na Praça

A Comissão LAI – Lei de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul respondeu hoje, por email, a solicitação de informações do pedido 20190418052844, de 18 de abril de 2019.

Neste email veio o Ofício nº 121/2019 – SEOHAB de 23 de abril de 2019, assinado pela Engenheira Maria de Lourdes da Silva (veja a íntegra da página 1 e página 2 aqui).

A signatária do documento indefere o pedido por 2 razões, reproduzidas abaixo :

  1. “não houve a demonstração precisa do pleiteado, muito ao contrário, o pedido é totalmente genérico e sem nenhum esclarecimento de sua finalidade”;
  2. “a mingua da identificação do contribuinte”.

Vamos tentar entender os argumentos.

Com relação ao primeiro item, o pedido original tem este conteúdo:

Solicito cópia eletrônica (envio por email ou disponibilizado no site) do edital relativo ao Processo 19.729/2018, que resultou no Contrato 453/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projeto de nova escola na praça Luiz Olinto Tortorello.
Obrigado.

Será que a SEOHAB não tem registro dos editais, processos e contratos? O que foi solicitado é apenas o edital do processo 19.729/2018 e que resultou no contrato 453/2018. Onde está a dificuldade de entendimento? Qual outra informação seria necessária para localizar o edital desejado?

Talvez a redação do pedido esteja confusa ou de difícil entendimento. Será feito nova solicitação hoje, tentando um texto mais claro.

Já com relação ao segundo item, é difícil até de imaginar o motivo que provocou a menção. O email chegou (então foi informado no pedido), os dados do solicitante estão corretamente indicados como destinatário do ofício. O CPF é campo obrigatório no preenchimento on-line da solicitação. Quais seriam então os dados pessoais que não foram informados?

Talvez a signatária não saiba de alguns pontos da Lei de Acesso à Informação, LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (veja este link), especificamente a Seção I, Artigo 10, § 3º “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

Também deve desconhecer o Decreto Municipal nº 10.525 de 05 de julho de 2012 (veja este link), Capítulo II, Artigo 6º, § 1º “O pedido de acesso à informação deverá conter: I – nome do requerente; II – número de documento de identidade válido; III – endereço físico ou eletrônico do requerente; IV – telefone para contato. Todas estas informações foram fornecidas no momento da solicitação.

Como a resposta indica que é possível refazer a solicitação, foi aberta nova solicitação agora pelo e-SIC com o seguinte texto:

Relativo ao Ofício nº 121/2019 – SEOHAB de 23 de abril de 2019.
O documento desejado é o Edital que trata da elaboração de um projeto de remodelação da praça Luiz Olinto Tortorello. Este edital produziu a carta-convite nº 17/2018 em 05/12/2018.
O edital é relativo ao Processo 19.729/2018, que já gerou o contrato 453/2018 com a empresa D2 Penna Arquitetura Ltda.
O edital foi colocado à disposição das 3 empresas convidadas para ser retirado na SEOHAB a partir do dia 07/12/2018 das 10h00 às 16h00.
Então, para que fique bem claro, desejo cópia deste edital. Para evitar custos e maior rapidez, solicito que seja enviada cópia eletrônica por email ou ainda disponibilizado no próprio site da Prefeitura, com a indicação do endereço de acesso.
Em caso de qualquer dúvida com relação à solicitação, como sempre, indico 3 telefones de contato.
Obrigado.

O protocolo desta nova solicitação é o 20190423145610.

Um comentário

  • Sueli

    Porque insistir em escola na praça, ao lado de um hospital. Porque não aproveitar prédios ociosos e com dívidas com o município? Será outra escola com problemas, como aquela que o Sr. Prefeito projetou ao lado do posto ( já existente) de combustível. Difícil.

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