Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Mais uma recusa da PMSCS em Fornecer Detalhes de Licitação da Escola na Praça

Através do Ofício nº 130/2019 – SEOHAB de 25 de abril de 2019, assinado pela Engenheira Maria de Lourdes da Silva, foi indeferida nova solicitação de informações a respeito de detalhes sobre a licitação do projeto para a escola na praça.

Relembrando o que foi solicitado (veja este post):

Solicito a informação de quais membros da COJUP I estiveram presentes na reunião do dia 17 de dezembro de 2018 que julgou os documentos apresentados pelas empresas licitantes relativa ao Processo Administrativo 19.729/2018, carta convite 17/2018.
Solicito também a informação de qual foi o horário da reunião e onde ela foi realizada. 
Obrigado.

A solicitação foi realizada através do e-SIC da prefeitura, com o preenchimento dos campos nome, tipo de pessoa (física), CPF, email, 3 telefones, a forma desejada de resposta (email) e a unidade destino (prefeitura). Tudo dentro do previsto no Decreto Municipal nº 10.525 de 05 de julho de 2012, Capítulo II, Artigo 6º, § 1º “O pedido de acesso à informação deverá conter: I – nome do requerente; II – número de documento de identidade válido; III – endereço físico ou eletrônico do requerente; IV – telefone para contato.

Parte do ofício 130/2019 SEOHAB

A signatária informa que o pedido é genérico (???) que a identificação do contribuinte é incompleta (cópia do RG e CPF???). Vale ressaltar que o ofício apresenta como destino o nome completo e endereço completo do solicitante. A mensagem eletrônica que encaminhou o ofício (então eles tem o email de contato!) chegou corretamente.

Como é o segundo caso de recusa de resposta de solicitação de informações (veja este post), o email foi respondido em 27 de abril de 2019, imediatamente após o recebimento, com o seguinte texto:

Olá,
Mensagem recebida, mas não aceito esta resposta.
A signatária talvez não conheça o Decreto Municipal nº 10.525 de 05 de julho de 2012 (veja este link), Capítulo II, Artigo 6º, § 1º “O pedido de acesso à informação deverá conter: I – nome do requerente; II – número de documento de identidade válido; III – endereço físico ou eletrônico do requerente; IV – telefone para contato. Todas estas informações foram fornecidas no momento da solicitação.
Assim, peço retornar à mesma para que a resposta seja providenciada.
Obrigado.

Como esta comissão não costuma responder às mensagens, foi aberta agora nova solicitação na página do e-SIC com o seguinte texto:

Sobre o Ofício nº 130/2019 – SEOHAB de 25 de abril de 2019.
Peço avisar à signatária o que consta no Decreto Municipal nº 10.525 de 05 de julho de 2012, Capítulo II, Artigo 6º, § 1º “O pedido de acesso à informação deverá conter: I – nome do requerente; II – número de documento de identidade válido; III – endereço físico ou eletrônico do requerente; IV – telefone para contato. Todas estas informações foram fornecidas no momento da solicitação.
Todas estas informações (e outras mais) estão sendo fornecidas NOVAMENTE aqui.
E a solicitação é bastante clara, por isso ela é somente repetida aqui:
Solicito a informação de quais membros da COJUP I estiveram presentes na reunião do dia 17 de dezembro de 2018 que julgou os documentos apresentados pelas empresas licitantes relativa ao Processo Administrativo 19.729/2018, carta convite 17/2018.
Solicito também a informação de qual foi o horário da reunião e onde ela foi realizada.
Obrigado.

O número do protocolo desta nova solicitação é o 20190427101900.

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