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Novo Decreto Sobre Acesso à Informação

Uma resposta da Comissão LAI – Comissão de Acesso à Informação de São Caetano do Sul encaminhada por email (veja detalhes neste post) informou que a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul editou em 26 de fevereiro de 2019 o Decreto nº 11.395 que altera dispositivos do Decreto nº 10.525 de 05 de julho de 2012 (veja este link).

O decreto parece ter sido editado às pressas, com algum propósito não esclarecido no resumo do mesmo. Isso fica evidenciado pela manutenção da informação do decreto original, e não seu substituto, na página oficial do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão. Veja a imagem obtida hoje do site:

Página e_SIC da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Em rápida comparação, o que mudou consiste basicamente em:

  • Exigir o endereço físico do requerente (artigo 6º § 1).
  • Detalhar documentos para pessoa física ou jurídica (idem).
  • Aumentar o prazo para entrega de documentos copiados para até 10 dias após a comprovação do pagamento dos custos dos serviços (artigo 9º § 1).
  • Permitir a reprodução fotográfica dos documentos com celular, tablet, máquina fotográfica, etc. (artigo 9º § 2).
  • Definição de que consultas a autarquias devem ser respondidas pela equipe própria da autarquia detentora da informação.
  • Indicação de dias corridos nos prazos (diversos artigos).
  • Trâmites internos (diversos artigos).

Uma análise detalhada pode indicar outros pontos não percebidos neste momento.

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