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Resposta da Comissão LAI: Novo Decreto sobre Lei de Acesso à Informação

Mais um capítulo da “novela” sobre fornecimento de informações: a Comissão LAI (Lei de Acesso à Informação) respondeu a mensagem sobre a recusa do recebimento da negativa (veja este post com a mensagem encaminhada em 27 de abril de 2019).

O email cita um novo decreto sobre o assunto, o Decreto Municipal 11.395/2019 de 26 de Fevereiro de 2019 (veja este link) que altera dispositivos do Decreto nº 10.525 de 05 de julho de 2012 (veja este link).

O email recebido tem este conteúdo:

O texto indica que o recurso sobre a recusa deve ser realizado através de protocolo no Atende Fácil.

Entretanto, ao avaliar o novo decreto, no seu artigo 12 , parágrafo único, informa que o recurso será protocolizado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, mas não informa que precisa ser pessoalmente e nem mesmo que o protocolo deve ser feito pelo interessado.

No site do e-SIC (veja este link) há a indicação da Autoridade de Monitoramento, que é composta por um presidente e 2 membros. Veja abaixo a reprodução:

Sendo assim, foi encaminhado uma mensagem no dia 29 de abril de 2019, dirigida aos 3 membros indicados no site, com o seguinte teor:

Olá,
Conforme orientação da Comissão LAI, solicito avaliação do presidente e dos 2 membros da Autoridade de Monitoramento quanto ao 
Processo 8.196/2019, Protocolo: 9918910089120190423175607 (detalhes abaixo).
Peço confirmar o recebimento desta mensagem.
Agradeço a atenção.

Portanto, sendo eles membros da Autoridade de Monitoramento, os mesmos já estão automaticamente notificados, tendo como base o documento eletrônico de encaminhamento.

Em termos de comprovação do recebimento, o que garante o protocolo, um dos membros respondeu com uma auto-mensagem. Isto é legalmente válido.

Assim, o prazo de revisão do processo já está valendo.

Também, no mesmo dia 29 de abril de 2019, a mensagem da Comissão LAI foi respondida com o seguinte teor:

Obrigado pelo retorno e informação de novo decreto.
Ao comparar, o único ponto não informado, mas não por isso desconhecido, é o endereço. O endereço consta no ofício, então, não pode ser indicado como não inexistente.
Sendo assim, peço retornar ao signatário para as providências cabíveis. Não é necessário recurso, já que os dados estão presentes na solicitação original.
Obrigado.

Esta informação é importante, pois o signatário do ofício não pode alegar desconhecer uma informação que foi utilizada no próprio documento como endereçamento do mesmo.

Os próximos capítulos deste “esconde-esconde” serão publicados aqui.

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