Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Mais um Capítulo com Relação à Comissão LAI

Em nova mensagem sobre a questão da entrada de recurso sobre recusa no fornecimento de informações (veja este post), mais uma vez é dado como imperativo a presença no Atende Fácil para protocolar um pedido de recurso. Veja o conteúdo da mensagem datada de hoje, 02/05/2019 às 14h50:

Conforme informado anteriormente a única opção para interposição de recurso é junto ao SIC – Serviço de Informação ao Cidadão de forma pessoal.
Atenciosamente,
Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação
Prefeitura de São Caetano do Sul

Nota-se que a Comissão (em nenhuma mensagem aparece o nome de quem está escrevendo) não cita onde no decreto consta esta obrigatoriedade de entrada de recurso de forma pessoal no Atende Fácil. Deve ser algo que se tornou comum, provavelmente por questões históricas e de falta de questionamento.

A mensagem veio para o email de contato do site Cidade em Números, com cópia para a presidente e os 2 membros da Autoridade de Monitoramento. O estranho é que até agora nenhuma das 3 componentes se manifestou, estando sempre apenas como copiatárias da mensagem.

Detalhe técnico do email de recusa de receber o recurso por via eletrônica

Assim que a mensagem chegou, foi respondida com o seguinte texto:

Agradeço a resposta, mas como citei, esta informação sobre abrir PESSOALMENTE uma solicitação de recurso não há respaldo no decreto de 2011 ou de 2019. O artigo 6º do decreto informa que as solicitações devem ser “preferencialmente através do site www.saocaetanodosul.sp.gov.br, ícone “Acesso à Informação”. 

Também consta no decreto, no artigo 10, item VI: indicar local que permita ao interessado comunicar-se com o Serviço de Informação ao Cidadão -SIC, pessoalmente ou por via eletrônica. (grifo meu). O posto do Atende Fácil é apenas um endereço para contato pessoal, igualmente efetivo ao contato eletrônico. Não é o local que irá tratar e avaliar a questão.

Peço que este assunto seja tratado o mais rápido possível. Como citei na mensagem anterior, o prazo de avaliação do recurso já está sendo contado desde minha manifestação eletrônica formal, ou seja, dia 29 de abril de 2019, quando a presidente e os 2 membros foram avisados através do meu email.

Agradeço a atenção e providências urgentes. Estou à disposição.

Uma pergunta que pode estar sendo feita agora é: porque não acionar a Ouvidoria do Município? A resposta é simples: em todas as vezes que ela foi acionada, nada foi resolvido, e, em muitos casos, nem mesmo respondido.

Aguardando agora o fim desta “novela” e o recebimento do que realmente interessa, que são as informações solicitadas originalmente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *