Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Mais uma Recusa da Comissão LAI no Fornecimento de Informações

Mais um caso de recusa no fornecimento de informações sobre o estudo completo sobre a necessidade de construção de nova escola de educação infantil na área central da cidade!

Vale relembrar a história toda. No dia 05 de abril de 2019 (veja este post) foi feita uma solicitação (protocolo 20190405051909) através do e-SIC com este texto:

Solicito cópia do estudo completo sobre a necessidade de construção de nova escola de educação infantil na área central da cidade, relativa ao Processo Administrativo 19729/2018. Neste estudo, espera-se encontrar o número de vagas para educação infantil disponíveis atualmente na cidade, o deficit de vagas atual, a projeção de necessidade de novas vagas para os próximos anos. Além disso, solicito detalhes da distribuição das vagas pelas escolas existentes atualmente. Obrigado.

Uma resposta parcial foi recebida no dia 25 de abril de 2019 (veja este post). A resposta é um ofício emitido com, talvez, um resumo do que possa ter sido um estudo, mas não apresenta dados suficientes para entendimento e avaliação. Assim, no mesmo dia foi feita nova solicitação (protocolo
20190425165843), também através do e-SIC com este texto:

Sobre Ofício E. FIN. nº 114/2019 de 25 de abril de 2019: o documento solicitado não veio anexado. O solicitado é o estudo completo sobre a necessidade de construção de nova escola de educação infantil na área central da cidade, relativa ao Processo Administrativo 19729/2018. 
O ofício encaminhado apresenta algumas informações mas não o estudo completo que, acredita-se, tenha sido feito. Caso não exista, peço indicar.
Como o documento cita “a projeção da demanda da Educação Infantil pertencentes às escola públicas (setor alunado-SEEDUC)”, solicito cópia deste documento.
Por fim, a informação sobre o deficit de vagas atual em cada nível também é desejado.

No dia 29 de abril de 2019, chega uma mensagem eletrônica da Comissão LAI com o seguinte conteúdo:

Email resposta protocolo 20190425165843 sobre projeto escola

É uma resposta similar à que foi recebida sobre o contrato com a empresa que está fazendo o projeto da mesma escola (veja este post).

Neste caso, considerando que o decreto 11.395 de 2019 não alterou o artigo 6º do decreto de 2011, o recurso foi apresentado através do site www.saocaetanodosul.sp.gov.br, ícone “Acesso à Informação”, já que este artigo define este meio como “preferencialmente” a ser utilizado, foi aberta nova solicitação através deste canal (e-SIC), desta vez com a solicitação de recurso sobre o assunto. O texto encaminhado é este:

Recurso sobre resposta da solicitação 991891008912019042516843 de 25/04/20169 para a Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação (Artigo 12, parágrafo único, decreto 11.395 de 26/02/2019).
Solicito a revisão da resposta desta solicitação pela Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação.
Obrigado

Assim, este pedido de revisão da resposta recebeu o número de protocolo 20190502121718. Neste caso, o prazo previsto no decreto é de 10 dias para resposta.

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