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PMSCS se Recusa a Fornecer Dados Gerais sobre Unidades Habitacionais

A Comissão LAI (Lei de Acesso à Informação) da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul encaminhou por email na data de hoje (11/06/2019) o Ofício 183/2019 de 11 de junho de 2019 (clique para obter o documento na íntegra), assinado pela Engª. Maria de Lourdes da Silva, Resp. p/ Exp. da SEOHAB.

É bom ressaltar que a resposta foi muito, mas muito rápida mesmo. A solicitação original é de ontem, 10/06/2019 (veja este post), onde se pede basicamente informações sobre número de unidades residenciais da cidade, previsão de crescimento para os próximos anos e histórico de crescimento nos últimos 5 anos.

Por incrível que possa parecer, a solicitação foi recusada usando o argumento de que o atendimento ao pedido exige “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.“. Veja a parte principal:

Difícil imaginar o que seria o trabalho adicional citado. Um órgão da prefeitura que cuida das unidades habitacionais do município não sabe quantas unidades existem atualmente? Um órgão que aprova obras não tem previsão de novas unidades para os próximos anos? O que faz este órgão então? São informações básicas de trabalho. Estas informações deveriam estar na parede, com atualização constante, já que são base para o trabalho do órgão.

Talvez a lei esteja sendo interpretada de forma errada. O que o texto diz é que não serão realizados trabalhos que “não sejam da competência do órgão ou entidade“. Mas não é o caso! O que foi solicitado é o básico e é de total competência da secretaria. Se não for, de quem seria?

Talvez o pedido um pouco alongado tenha assustado. A fim de facilitar a obtenção de informações, vamos “parcelar” o pedido. Assim, foi aberta nova solicitação no e-SIC da Prefeitura com o seguinte teor:

Solicito o número atual de unidades residenciais da cidade. Obrigado.

O protocolo desta solicitação é o 20190611113340.

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