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PMSCS se Recusa a Fornecer Detalhes do Ponto de Profissionais da Saúde

A Comissão LAI (Lei de Acesso à Informação) da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul encaminhou por email na data de ontem (10/06/2019) o Ofício 448/2019 de 08 de junho de 2019 (clique para obter o documento na íntegra), assinado pela Dra. Regina Maura Zetone Grispan, Secretária Municipal de Saúde.

É bom ressaltar que a resposta foi muito rápida. A solicitação original é de 28 de maio de 2019 (veja este post), onde se pede CÓPIA DOS APONTAMENTOS DE HORAS de profissionais que constam em 2 folhas de pagamento.

O ofício apresenta 2 informações. A primeira é que as informações já foram fornecidas em solicitações anteriores. Veja imagem abaixo com o detalhe. Acontece que as respostas anteriores não responderam ao que foi solicitado.

Já na segunda parte da resposta, a signatária informa que o registro de ponto são informações pessoais, consideradas de acesso restrito.

Não se trata de endereço da pessoa, de número de documento pessoal, de telefone celular ou algo assim. A informação solicitada é o registro de ponto de trabalho para o município! Algo está errado.

Vale lembrar que em dezembro de 2018 já houve disponibilização de informação idêntica (veja este post), inclusive com parecer favorável da Procuradoria Geral do Município (segundo consta no documento), justamente para avaliação de caso de dupla jornada.

Diante de tal recusa, foi aberta nova solicitação com o seguinte teor:

Sobre Ofício 448/2019 da Secretaria de Saúde, solicito novamente CÓPIA DOS APONTAMENTOS DE HORAS (em formato digital) dos profissionais abaixo listados, tanto no trabalho direto junto à PMSCS como como terceiros vinculados à folha de pagamento da Fundação ABC, dos 5 primeiros meses de 2019.
Tal solicitação já foi considerada normal (e assim deve ser) pela Procuradoria Geral da República (veja Of. Seplag 251/2018). Não se trata de informação pessoal, mas sim de comprovação de trabalho para o município.
ADRIANA TUNES DE OLIVEIRA
ALESSANDRA NABARRO MILANI
ALINE LOPES DE ALMEIDA
DANIEL BISCAINHO CAVALCANTI
DANILO SIGOLO ROBERTO
ELIZE HORN DOS SANTOS
HELEN TONIN JATOBA
KATIA AUREANA LEAL
MARCO ANTONIO LOBUE
MARCO ANTONIO TROCCOLI CHIEIA
MAURICY CHINAGLIA BONAPARTE
RAMON LORENZO LOPEZ AGUILAR
RITA DE CASSIA PELLEGRINI
WALTER PEREZ SCARANTO

Esta solicitação recebeu o protocolo 20190611095521.

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