Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Manifestação ao CSMP sobre caso da Câmara foi Anexada

Sobre o processo no MP nº 14.0674.0000950/2018-8 que foi encaminhado ao CSMP promovendo o arquivamento, há 2 novas informações.

A Sra. Carolina Augusto Juliotti (Promotora de Justiça Substituta) recebeu a manifestação e, mesmo considerando que não foram apresentados fatos novos, anexou ao processo.

Em sequência, uma nova manifestação foi enviada ao relator Sr. Walter Paulo Sabella, do Conselho Superior do Ministério Público, que foi protocolada sob número 48015/19 e foi juntada ao processo.

Para quem não se lembra, o processo trata sobre falta de transparência da Câmara Municipal de São Caetano do Sul (veja este post), onde foi complementado com outro documento sobre possível prevaricação no mesmo órgão legislativo (veja este post).

A atuação do Ministério Público de São Caetano do Sul foi fundamental paras que a Câmara de São Caetano do Sul passasse a apresentar informações detalhadas sobre a folha de pagamento, o que nunca o fez, desrespeitando a lei da transparência.

Mas o que trata então a manifestação? A promotora entendeu que, uma vez que as informações estão sendo apresentadas pela Câmara, não há mais nada a ser feito. Ela não levou o caso adiante para aplicação de sanções aos responsáveis.

A manifestação é justamente no sentido de alertar sobre a falta de sanção sobre o caso. Impunidade em casos de agentes públicos, executivo ou legislativo, é uma constante e este será mais um, caso seja arquivado.

Havendo mais notícias, será postado aqui.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *