Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Edital do Processo de Seleção de Empresa para Projeto Nova Escola

Finalmente a cópia do Edital para Contratação de Empresa para Elaboração de Projeto de Construção de uma Nova Escola de Educação Infantil e Readequação da Área de Playground e Passeios, Localizada na Praça Luiz Olinto Tortorello, no Quadrilátero entre a Av. Goiás e as ruas Manel Coelho, Rio Grande do Sul e Jayme da Costa Patrão, neste Município foi disponibilizado.

A tentativa de obtenção deste documento começou em 18 de abril de 2019, através da solicitação de protocolo nº 20190418052844 (veja este post).

A primeira resposta veio em 23 de abril de 2019, através do Ofício 121/2019 (veja este post), com a recusa no fornecimento do documento por 2 razões:

  • “não houve a demonstração precisa do pleiteado, muito ao contrário, o pedido é totalmente genérico e sem nenhum esclarecimento de sua finalidade”;
  • “a mingua da identificação do contribuinte”.

No mesmo dia 23 de abril de 2019 foi aberta nova solicitação, desta vez com o protocolo 20190423145610 (veja este post), reiterando o pedido e deixando claro qual era o documento desejado.

Em 08 de maio de 2019 o Ofício 134/2019 SEOHAB colocou o material à disposição com a cobrança de taxa de R$ 7,10 para a obtenção da cópia no Atende Fácil. É importante destacar que o Edital já deveria estar no site da prefeitura, relativo a editais, como rege as leis de transparência.

Por questões logísticas e financeiras, este material não pode ser pago e retirado no prazo estabelecido (3 dias).

Em 10 de junho de 2019 foi feito novo pedido “coletivo” (veja este post) de resgate deste e de outros processos que ficaram retidos em função da necessidade de pagamento e retirada presencial.

Finalmente agora, a Comissão-LAI (Lei de Acesso à Informação) enviou em 24 de junho de 2019 o Ofício 207/2019 – SEOHAB de 19 de junho de 2019, assinado pela Engª Maria de Lourdes da Silva, Resp. p/ Exp. da SEOHAB, o qual é acompanhado de 14 páginas do respectivo edital (clique aqui para obter o arquivo).

Um fato que merece destaque é a frase contida no e-mail de encaminhamento: “Lembramos que a remessa das informações efetuada por meio de correio eletrônico não é usual e foi adotada em função dos prazos que devem ser respeitado e da quantidade de dias não uteis no período em questão.“.

Trata-se de uma atitude inteligente, bem-vinda e que não vai contra o Decreto Municipal sobre o assunto. Esta “exceção” deveria ser a regra, já que evitaria custos com cópias em papel, agilizaria o processo de fornecimento de informações aos que solicitam através do e-SIC e adequada aos recursos tecnológicos disponíveis na atualidade.

Com a cópia deste edital, será possível avaliar e entender a questão da inabilitação de uma das empresas que foram convidadas através de Carta-Convite.

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