Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Número de Vereadores em São Caetano do Sul

O artigo 29 da Constituição Federal (veja este link) define o número máximo de vereadores por cidade, considerando o critério de população do município. São Caetano do Sul está enquadrado na faixa “f” deste artigo, que limita em 19 vereadores para cidades com população de mais de 120.000 habitantes e até 160.000 habitantes.

Cada cidade tem sua autonomia para decidir o número efetivo de vereadores, desde que menor que o limite máximo citado acima. Isso é feito através de duas assembleias com intervalo mínimo de 10 dias entre elas.

Para que se possa conhecer a situação atual de São Caetano do Sul, foi aberta agora uma solicitação no e-SIC da Câmara Municipal de São Caetano do Sul (veja este link) com o seguinte teor:

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul possui 19 vereadores, o limite máximo permitido por lei federal.
Gostaria de obter 2 informações:
– Qual é o documento legal que oficializou o número atual de vereadores? Quando foi isso e onde pode ser encontrado este documento para download?
– Qual é o caminho legal que deve ser seguido para que a Câmara possa revisar/alterar este número?
Obrigado.

O número de protocolo desta solicitação é o 28/2019.

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