Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Resposta da Câmara sobre Número de Vereadores

A Câmara Municipal de São Caetano respondeu em 05 de agosto de 2019 o protocolo 28/2019 de 29 de julho de 2019, que trata da questão do número de vereadores na cidade de São Caetano do Sul (veja este post).

O documento é assinado pela Diretora Legislativa, Sra. Maria Cristina C. Chekin (clique aqui para obter o documento na íntegra), a qual responde as 2 questões levantadas na solicitação. Cabe salientar que a resposta veio em prazo bem inferior ao que se verificava anteriormente, quando os prazos eram quase sempre respondidos ao final dos 30 dias (limite de 20 + 10 previstos na lei).

A primeira questão apresentada na solicitação foi: “Qual é o documento legal que oficializou o número atual de vereadores? Quando foi isso e onde pode ser encontrado este documento para download?“. No documento é relembrada a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso IV, que na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, indica na letra “f” o número máximo de 19 vereadores para cidades com até 160.000 habitantes. Veja o texto do documento:

Resposta sobre emenda à lei orgânica que definiu o número de vereadores em 30 de maio de 2011

A cópia desta emenda veio anexada à resposta e pode ser vista aqui (clique para obter a íntegra do documento).

Com relação à segunda questão (” Qual é o caminho legal que deve ser seguido para que a Câmara possa revisar/alterar este número?“), a resposta pode ser lida abaixo:

Resposta de como alterar número de vereadores

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