Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Pela Terceira Vez, Prefeitura Responde com Mesmo Texto, Sem Resposta

Novamente, com extrema agilidade a Comissão LAI da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul encaminhou dia 1º de novembro de 2019 um ofício relativo ao Processo 19.702/2019 – protocolo 20191101000004 (veja este post), assinado novamente pela Sra. Marília Marton, Secretária de Governo (clique para obter o documento completo).

A resposta repete pela terceira vez a resposta original, continuando a não responder às questões formuladas, indicando apenas onde podem ser obtidos os contratos.

As perguntas são objetivas e diretas, relacionadas a um único contrato (Contrato 53/2017 – TB Serviços) que já foi obtido anteriormente e, justamente em função do conteúdo dele, é que foram elaboradas as questões.

Mas a resposta da secretária de governo parece desconsiderar as perguntas objetivas e torna a responder repetidamente sobre onde localizar os contratos. Nenhuma resposta útil é apresentada e, muito menos, os documentos comprobatórios dos pagamentos mensais. A signatária parece desconhecer a diferença entre um contrato e os documentos probatórios mensais, que embasam o pagamento. Só isso explica a orientação triplamente respondida com relação à busca dos contratos no site da prefeitura, totalmente sem sentido. O que falta é a disponibilização dos documentos mensais (nota fiscal, planilhas de apoio, cálculo dos valores, aprovações internas, etc.) que geram o pagamento dos serviços. Aliás, pela legislação, estes documentos deveriam estar publicados mensalmente, independente de solicitação de informação específica.

Considerando este cenário, fica completamente comprometida a frase final do documento, relacionada à transparência da prefeitura:

Processo 19.702/2019
Protocolo nº: 20191101000004
Sobre número funcionários TB Serviços

Assim, ao invés de abrir nova solicitação para tentar obter respostas adequadas e esclarecedoras sobre o assunto, foi elaborado um texto de recurso. O teor é este:

Recurso sobre Processo 19.702/2019 – Protocolo nº: 20191101000004: A resposta recebida é totalmente desconexa do que foi solicitado. Pela terceira vez (protocolos distintos) a resposta é a mesma e as informações solicitadas não estão presentes no documento.
Diante desta situação, nos termos do Artigo 12, parágrafo único, solicito que Comissão Permanente de Monitoramento de Acesso à Informação seja acionada e que o processo seja encaminhado à autoridade superior.
Como informação complementar, a visita que é usada como “DESCULPA” para o não fornecimento das informações se trata de outro assunto (13º sobre folha da TB Serviços). Isso já foi explicado à signatária do documento, mas a mesma ignorou a informação e repetiu 3 vezes a mesma resposta.
Obrigado.

O número de protocolo desta solicitação/recurso é o 20191104000456.

Cabe relembrar que o uso do formulário para recurso já foi rejeitado anteriormente (veja este post), em função de um entendimento restrito e contra o espírito da lei de acesso à informação, do texto do Decreto Municipal nº 10.525 de 05/07/2012, alterado pelo Decreto Municipal nº 11.395 de 26/02/2019. Caso haja nova recusa, o assunto será levado ao MP para avaliação.

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