Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Registro de Ponto é Liberado para Consulta

O Ministério Público de São Caetano do Sul encaminhou email no dia 04 de novembro de 2019 informando o resultado inicial do processo 43.0674.0001066/2019 (veja este post) que trata da recusa da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul quanto ao fornecimento de cópia do registro de ponto de profissionais que estão na folha de pagamento da prefeitura e também na folha da Fundação ABC (veja este post).

O email anexa o documento assinado pela Procuradora Carolina Augusto Juliotti, datado de 23 de outubro de 2019. Neste documento, fica claro que a legislação prevê o fornecimento dos apontamentos de horas de qualquer servidor público em atuação pública, já que é de interesse da coletividade. Veja o trecho:

Ofício MP sobre processo de recusa fornecimento de apontamento de horas

Após a notificação do MP à Prefeitura, esta respondeu que o acesso estará liberado para consulta física. Veja o trecho:

Ofício MP sobre processo de recusa fornecimento de apontamento de horas

Entretanto, o acesso é apenas para consulta e em 2 locais distintos (Prefeitura e FUABC)! Com esta resposta ao MP, a Prefeitura confirma que não tem controle sobre as horas prestadas pelos profissionais da entidade que fornece a mão-de-obra.

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