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Holerite de Recordista de Rendimento é Negado

A Comissão LAI – Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação da Prefeitura de São Caetano do Sul – encaminhou em 05 de novembro de 2019 o Oficio 122 de mesma data, assinado pela Sra. Diva Cavalcante Martellini – Resp. p/ Recursos Humanos (clique aqui para obter o documento na íntegra). Este ofício responde sobre o pedido de cópia da holerite da recordista de rendimento bruto mensal (veja este post), realizado através da solicitação 20191012200640 de 12 de outubro de 2019 (veja este post).

A parte central do ofício contém a recusa do fornecimento da cópia da holerite e sua suposta base legal:

O que esta frase diz, em outras palavras, é que não será fornecida a cópia da holerite da funcionária por ser um documento pessoal. Esta decisão está sendo baseada no artigo 15 do decreto 10.525/2012 (clique aqui para ver o decreto). Veja a reprodução abaixo:

Artigo 15 do decreto 10.525/2012 sobre documentos sigilosos

Trata-se, evidentemente, de avaliação equivocada, já que os dados constantes em uma holerite não são pessoais. Isso é fácil de ser percebido se voltarmos na atuação do Ministério Público junto à Câmara Municipal de São Caetano do Sul, onde o MP determinou a divulgação completa das holerites (veja este post).

A sociedade, que paga os salários e benefícios, deve ter plenas condições de avaliar e entender onde é gasto o dinheiro dos impostos. Isso se torna mais significante quando há um valor muito acima da média (neste caso, um recorde!).

Há indicações de que o valor recorde seja em função do recebimento de licença-prêmio em dinheiro (veja este post com detalhes sobre isso). Mas é suposição. Somente com a cópia da holerite esta informação pode ser confirmada.

O assunto será levado ao Ministério Público para avaliação e, se viável, providências.

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