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PMSCS Não Aceita Recurso Através do e-SIC

A Comissão LAI – Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação da Prefeitura de São Caetano do Sul – encaminhou em 06 de novembro de 2019 um email rejeitando o recurso realizado através do canal e-SIC da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, recurso este sobre as recusas no fornecimento de informações a respeito dos contratos com a TB Serviços. O recurso foi enviado de forma eletrônica através do e-SIC e recebeu o protocolo número 20191104000456 (veja este post).

Para lembrar do assunto, o recurso foi sobre o protocolo 20191101000004 (veja este post), no qual a resposta repetiu pela terceira vez a resposta original e deixando de responder às questões formuladas.

As perguntas foram objetivas e diretas, relacionadas a um único contrato (Contrato 53/2017 – TB Serviços) que já foi obtido anteriormente e, justamente em função do conteúdo dele, é que foram elaboradas as questões.

Mas o recurso foi rejeitado por um motivo simples: não foi presencial.

Ora, o SIC presencial tem as mesmas funções do e-SIC, ou seja, apenas faz o protocolo. Veja a reprodução do artigo citado, já na nova redação:

Não há nenhuma referência explícita ao Atende Fácil ou necessidade de comparecimento presencial. Cita apenas “… será protocolizado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, …“. Portanto, o e-SIC deveria ser um caminho natural e igualmente aceito.

Como nos 2 casos (SIC e e-SIC) a função é apenas o serviço de protocolo, não há motivo justificável para a não aceitação. Nem mesmo o decreto cita esta necessidade de atendimento presencial.

Assim, por ser o segundo caso de rejeição por esta interpretação enviesada da legislação, o assunto será levado ao Ministério Público para que este avalie esta situação.

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