Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Câmara de SCS Responde o Recurso sobre Atraso da Folha

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul respondeu em 08 de novembro de 2019 o recurso sobre a solicitação nº 38/2019 (veja este post e este post) na qual foi feito um questionamento sobre o atraso na divulgação da folha de pagamento de setembro/2019 da entidade.

Esta resposta deveria versar sobre as 2 questões que não haviam sido respondidas, são elas:

– Pela legislação, qual o prazo para disponibilizar as informações no portal. Já não deveria estar publicada?
– Qual o motivo da demora para a divulgação do consolidade, considerando que as informações individuais já estão disponíveis?

Entretanto, a resposta, originária do Departamento Jurídico, mantém um ar de incógnita ao assunto. Veja a íntegra:

São Caetano do Sul, 08 de novembro de 2019

Prezado Senhor,

Em complementação ao seu pedido Nº 38/2019, protocolado no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, de acordo com manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos, com relação ao item I, informamos que para ter conhecimento quanto aos prazos para cumprimento dos termos da Lei Nº 12.527/2011, basta acessar o dispositivo legal em referência, o qual é de livre e amplo acesso.

Quanto ao item II, destacamos que a relação de cargos e salários deste Parlamento do mês de setembro está à disposição e cabe informar que para disponibilização das informações a ser livremente acessadas pelo cidadão, há trâmite ordinário de trabalho deste Legislativo, sendo pertinente destacar que o Portal de Acesso à Informação da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, certamente desponta como um dos mais intuitivos e completos, inexistindo qualquer desobediência legal. Por fim, toda e qualquer sugestão será bem-vinda a aprimorar o livre e amplo acesso às informações públicas.

Cabendo rememorar que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul, inclusive franqueou ao requerente livre acesso a todos os departamentos, com a disponibilidade de um servidor para lhe acompanhar e fornecer acesso ao procedimento administrativo que for de seu interesse.

Atenciosamente,

Ouvidoria/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Vamos à avaliação:

Primeira resposta

A resposta não objetiva repassada pelo Jurídico à Ouvidoria (apenas o número da lei e não sua localização dentro dela) não permite uma avaliação direta. Assim, foi preciso efetuar uma busca mais específica.

Salvo melhor avaliação, a Lei nº 12.527/2011, em seu Artigo 8º, § 4º , determina “Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).“. São Caetano do Sul tem mais do que 10.000 habitantes, então, todas as informações deveriam ser publicadas em tempo real (no momento do acontecimento).

Já a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, em seu artigo 48, § 1o, inciso II, deixa claro que “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)“.

Portanto, ao que tudo indica, o prazo foi e está sendo desrespeitado (veja este post). Em nova visita ao Portal da Transparência da Câmara, hoje (26 de novembro de 2019, 05h30), ainda não consta o mês de Outubro deste ano.

Segunda Resposta

A primeira parte da resposta é irrelevante, já que a inclusão foi imediata após alerta à Câmara pela abertura da solicitação inicial (38/2019, veja este post).

Já a segunda parte (… há trâmite ordinário de trabalho deste Legislativo …) é, no mínimo, preocupante. Que tipo de “trabalho” é feito pelo legislativo após o fechamento da folha? Não é possível que existam informações individuais e não exista a planilha com os mesmos dados consolidados. Isso é feito eletronicamente pela empresa que processa a folha, tanto que o endereço eletrônico destas informações é http://rdmsistemas.camarascs.sp.gov.br. Qual o motivo de haver “algum trabalho” feito pelo legislativo APÓS a execução da folha?

Com o histórico recente de tentativas de ocultação das informações (veja este post), uma das possibilidades desta ausência é que seja efetuada de forma proposital, atrasando a análise deste novo mês, como ocorreu na análise do mês anterior resultou em informações interessantes (veja este post).

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