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Corregedoria do MP Não Pode Atuar no Caso do Processo da Câmara

Em 24 de outubro de 2019 foi enviada uma manifestação à Corregedoria-Geral do Ministério Público solicitando atenção ao processo MP nº 14.0674.0000950/2018-8 que foi arquivado sem sanção aos responsáveis da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, além de solicitar algumas orientações sobre como tratar o assunto. Esta ação foi realizada depois da atuação (?) do MP, que não surtiu qualquer efeito (veja este post).

Para entendimento, veja este post com a informação sobre o arquivamento. Em 23 de julho de 2019 o assunto foi encaminhado à Ouvidoria do Ministério Público (veja este post), sem resultado prático.

Agora, em 11 de novembro de 2019, a Corregedoria Geral do MP respondeu por e-mail que não pode atender ao pedido de orientação por não ter função consultiva. e está limitada ao que prevê a Lei Complementar nº 734 de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

Resposta da Corregedoria-Geral do Ministério Público sobre processo MP nº 14.0674.0000950/2018-8  Câmara Municipal de São Caetano do Sul

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