Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Lei de “Valorização de Profissionais” da Câmara é simbólica

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul respondeu ao recurso sobre a solicitação de informações nº 37/2019 (veja este post) diretamente no painel do serviço e-SIC. A resposta é assinada como “Ouvidoria/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”, sem um nome de responsável.

Para lembrar do assunto, a Câmara havia deixado de responder a algumas questões da solicitação original. Assim, o recurso tinha este conteúdo:

Obrigado pelo ofício. Entretanto, salvo a resposta da primeira pergunta, faltaram muitas informações. Elas são importantes para entendimento do assunto. Deixando mais claro, ficaram faltando resposta para:

a – Onde pode ser encontrada a cópia do estudo que foi realizado para a montagem da lei?

b – Quanto a aprovação representou no volume total da folha de pagamento?

c – Quais foram os cargos identificados em que o salário anterior + gratificações eram inferiores ao mercado, de forma a haver necessidade de atuação para a valorização dos profissionais?

d – Como é feita a correspondência, se houver, entre padrão estatutário e CLT?

Obrigado.

A solicitação original e o recurso pedem informações adicionais sobre objetivos da lei 5762 de 03/07/2019 (veja este post), já que a mesma foi editada “com o objetivo de valorizar nossos servidores“ (sic).

A resposta do recurso é esta:

São Caetano do Sul, 19 de novembro de 2019

Ofício SIC Nº 37A/2019 – OUV

Ref.: Protocolo e-SIC Nº 37/2019 – Solicita informações sobre a Lei Nº 5.762/2019.

Prezado Senhor,

Em complementação ao Pedido número 37/2019, protocolado no Serviço de Informação ao Cidadão e em resposta ao item a, informamos que o projeto relativo à Lei Nº 5.762, de 3 de julho de 2019, pode ser acessado no site desta Câmara Municipal, no ícone “Sessões”, onde podem ser acompanhados todos projetos em votação, selecionando a Pauta da Ordem do dia e Resultados, em seguida Ordens do Dia – Ano Base 2019, sendo que neste caso deve ser escolhida a data de 25/06/2019, que foi a data da votação do projeto de lei Nº 2451/2019, disponibilizado juntamente com os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, em análises anteriores à votação.

O download do arquivo, poderá ser realizado ao clicar no campo “confira o projeto”, através do seguinte link: https://www.camarascs.sp.gov.br/index.php/component/content/article?id=853

Quanto aos itens b e c, informamos que a partir do ano de 2011, todas as Folhas de Pagamento estão disponibilizadas em formato aberto no Portal da Transparência desta Câmara Municipal, bem como as Relações de Cargos e Indicações das Leis, além dos holerites de todos os funcionários e reiteramos que os dados podem ser livremente analisados e manuseados de acordo com os critérios pretendidos pelo requerente, conforme o artigo 10, §6° da Lei de Acesso à Informação:

“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(…)
§ 6° Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.”

Com referência ao item d, os padrões dos servidores estatutários e celetistas estão dispostos na Lei N° 5.762 de 3 de julho de 2019, não havendo correspondência, porque são regimes diferentes.

Atenciosamente,

Ouvidoria/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A resposta tem alguns pontos importantes:

a) Embora o texto forneça todo o caminho tortuoso para se chegar ao projeto, o mesmo pode ser encontrado aqui.

b) O estudo solicitado não se encontra no local indicado. Consta apenas o projeto (texto da lei) e as avaliações da Comissão de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação. Em nenhuma delas é encontrado qualquer valor, quantidade ou situações específicas que irão gerar impacto financeiro. Sem isso, ao que parece, no momento da aprovação do projeto não se tinha nenhuma ideia do impacto na folha de pagamento.

Entretanto, no documento da análise da Comissão de Finanças e Orçamento, há esta singela frase (página 69 do documento):

Qual é o volume de despesas? Não se sabe. E qual a indicação de recursos disponíveis? Isso consta no projeto da seguinte forma (artigo 48):

Em resumo, é algo assim: vai ter aumento de despesas, não se sabe o valor, mas vai sair das dotações orçamentárias e, se faltar dinheiro, serão suplementadas.

No que se refere a quem será beneficiado e o motivo necessidade desta “valorização”, a resposta é a de quem não deseja responder: os dados estão disponíveis e é possível que qualquer pessoa compare meses e anos anteriores para se conhecer os beneficiários.

Ao que parece, a lei foi necessária apenas para atender a uma determinação do Tribunal de Contas. Veja este trecho da justificativa que consta na segunda página do parecer da Comissão de Justiça e Redação:

Ao que tudo indica, o atendimento a esta recomendação do TCE haveria redução salarial para alguns. Neste sentido, promove-se uma reforma geral e o que era ilegal passa a ser legal de outra forma, mantendo ou aumentando os vencimentos individuais.

Estas interpretações são resultado das respostas e documentos obtidos até o momento.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *