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PMSCS Não Tem Ressarcimento de Verbas de Secretárias Alocadas a Outras Entidades

A Comissão LAI – Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação da Prefeitura de São Caetano do Sul – encaminhou hoje, 16 de dezembro 2019 um e-mail contendo o Ofício 133/2019 – DARH 3 datado de 12 de dezembro de 2019, assinado pela Sra. Rosiane Vaitkevicius – Diretora D.A.R.H e pela Sra. Diva Cavalcante Martellini – Responsável pelo RH (clique aqui para obter o documento na íntegra).

O ofício responde parcialmente a solicitação 20191121105655 de 21 de novembro de 2019 (veja este post) que trata da alocação de secretárias da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul a entidades externas e a forma de ressarcimento dos valores da folha de pagamento.

Acontece que a resposta apenas relata que a alocação é mediante portaria (qual?) e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens às secretárias. Veja a parte central do documento:

Ofício 133/2019 de 12/12/2019 com resposta parcial sobre secretárias

O documento não informa qual portaria autoriza cada alocação externa e não responde como são realizados os ressarcimentos aos cofres públicos por estas alocações. Motivo? Provavelmente porque os valores não são ressarcidos.

Fica tão evidente que a resposta é parcial que o próprio texto já cita a possibilidade de recurso. Esta estratégia de responder parcialmente (ou não responder) é bem conhecida, já que a interposição de recursos não é algo simples (veja este post).

Considerando esta solicitação, é mais fácil iniciar um novo pedido de solicitação de informação, com texto direto sobre o questionamento. Veja o teor desta solicitação realizada agora através do e-SIC da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul:

Solicito a cópia da portaria que cede secretárias da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul para a ARESM ( http://aresm.com.br/ ), Sindicato SSPASCS (?), USCS (autarquia da Prefeitura) e Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos em S.C.Sul ( https://www.sindserv-scs.com.br/ ), conforme indicado no Ofício 125/2019 – DARH 3.

Obrigado.

Esta nova solicitação recebeu o protocolo nº 20191216182435.

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