Cidades,  São Caetano do Sul

Corregedoria do Ministério Público Mistura Assuntos e Arquiva Manisfestações

Foram enviadas 3 manifestações à Corregedoria do Ministério Público de São Paulo em datas distintas (25/11/2019, 02/12/2019 e 03/12/2019), cada uma delas com um assunto a ser avaliado com relação à atuação do MP de São Caetano do Sul.

Estas manifestações não foram divulgadas aqui no site Cidade em Números naquele momento por uma questão de respeito ao Ministério Público. Como os assuntos já foram (mal) avaliados e respondidos (comentado mais abaixo), agora os mesmos estão sendo apresentados ao público.

São elas:

Manifestação de 25/11/2019

Promotor ou Procurador de Justiça reclamado: 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul

Mensagem: Em 13/06/2019 enviei uma manifestação eletrônica ao MP de São Caetano do Sul com o título “Ação Emergencial para Validar Necessidade de Construção de Escola”. Foi recebida com o protocolo 422/2019 em 17/06/2019, sendo que, após consulta por email tempos depois, soube que ela teve um processo aberto sob número 43.0674.0001067/2019. Mesmo tendo passado todo este tempo, ela ainda não consta no sistema de consulta pública do MP (https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br). Infelizmente muito tempo passou e a necessidade de uma ação imediata (naquele momento) foi desperdiçada. Estava prevista a demolição da estrutura de uma praça na cidade para a construção de uma escola que não se provou necessária. Com a demora, a praça já foi destruída e a construção iniciada. Infelizmente o dinheiro do contribuinte já está sendo gasto para algo que, provavelmente (salvo melhor explicação da Prefeitura), não tem necessidade: não há falta de vagas em escolas, segundo uma das respostas oficiais que obtive. Como eu não tinha nenhuma notícia do MP e não há sistema de consulta on-line da tramitação, pedi a um amigo ir até o Fórum de SCS ver o processo e saber se estava caminhando e em que situação ele se encontrava. Isso aconteceu na sexta-feira passada. Ele foi no fórum ao final da tarde e tentou falar com o promotor do caso. Foi informado que o promotor que está com o caso é de São Paulo e está suprindo a ausência da cadeira. Quanto ao acesso ao processo, foi inicialmente negado, com a justificativa de que o promotor deu esta orientação. Depois de muita insistência foi dado acesso ao processo para vistas, mas não se permitiu nenhuma cópia do conteúdo. Solicito a atenção quanto a estes pontos: – O processo já não deveria estar visível no sistema de consulta? Qual o motivo da demora? Não tem prazo para indeferir ou aceitar? – Qual o motivo de proibição de acesso presencial ao processo? Os processos não são públicos e acessíveis por qualquer cidadão? Se não há segredo de justiça, qual a justificativa para negar acesso ao processo? – Existe alguma restrição oficial/legal quanto a cópias de páginas do processo com aparelho celular? Obrigado.

Manifestação de 02/12/2019

Promotor ou Procurador de Justiça reclamado: Dr. Walter Paulo Sabella

Mensagem: Estive hoje no MP-SP e aproveitei para pegar a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público sobre o processo 14.0674.0000950/2018-8 sobre caso de Improbidade Administrativa sobre violações a princípios da Lei de Acesso à Informação por parte da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Vou precisar retornar um pouco no tempo para melhor entendimento. O processo original tem farta documentação que comprova falha grave na divulgação de informações de folha de pagamento (simplesmente nada era divulgado), respostas evasivas de solicitações de informações através da LAI, tentativas de esconder informações através de respostas incompletas (sem aviso) e respostas parciais (sem aviso). Tudo isso está na manifestação inicial bem documentado. Durante a atuação da promotora de SCS (Dra. Carolina), ocorreram mudanças e a Câmara passou a divulgar informações completas, quando se descobriu salários acima do teto. Em fato contínuo, a Câmara editou um decreto legislativo cortando salários altos (jurisprudência de anos anteriores do STF). Isso só foi realizado depois da divulgação dos valores. Isso caracteriza prevaricação! Só foi feito quando a informação estava pública. Enquanto estava escondida, nada havia sido feito. Este fato foi apensado ao processo inicial através de manifestação complementar. Quanto o site da Câmara já mostrava as informações, confirmando tudo o que havia sido exposto, eu agradava a continuação do processo, que, naturalmente, iria para as sanções. Mas aí veio um fato estranho: o processo foi encaminhado para arquivamento pelo MP de São Caetano do Sul, que fiquei sabendo pela consulta rotineira ao sistema do MP de andamento dos processos. Quando vi isso, imediatamente enviei um email em 05/05/2019 para o MP de SCS com alguns questionamentos. Veja anexo. Como não houve resposta, enviei novamente em 07/05/2019 novo email, mas desta vez com uma manifestação formal para análise. Veja anexo. Recebi a informação de que o processo já estava encaminhado ao CSMP de São Paulo para homologação e que qualquer manifestação deveria ser enviada a aquela entidade. Isso foi feito em 10/06/2019 através de email com manifestação anexada. Veja anexo. O teor do anexo da mensagem é similar ao enviado à promotora de SCS. O recebimento foi confirmado por André Luiz de França em 13/06/2019 e recebeu o protocolo 48015/19. Agora, ao avaliar o conteúdo da deliberação da 1ª Turma de julgamento em 25/06/2019 (Drs. Augusto Eduardo de Souza Rossini, Hamilton Alonso Junior, José Roberto Rochel de Oliveira e Walter Paulo Sabella), não vejo qualquer referência à minha manifestação (foi ignorada!) e também a estranha frase do relator sobre “… Ausência de evidências concretas de cometimento de ato de improbidade administrativa…”. A falta de divulgação por parte do MP dos documentos que são apensados aos processos é um dificultador tremendo a quem tenta acompanhar casos específicos. No meu caso, só agora consegui meios para obtenção do documento. E, para minha surpresa, totalmente fora da realidade do processo. Não estou anexando aqui as provas iniciais (improbidade) e complementares (prevaricação), nem mesmo os documentos intermediários que a Dra. Carolina me encaminhava para avaliação e as respostas que encaminhei a ela. Todos estes documentos estão no processo. Os que anexei na manifestação atual são importantes para mostrar que havia discordância da decisão que estava sendo tomada e que haviam sim muitas provas já apresentadas para que o processo evoluísse para sanção aos responsáveis. No caso específico da prevaricação, além da sanção, deveria ter sido tomada medida para ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos “de boa-fé”, como respondeu a Câmara. Claro, boa-fé de quem recebeu, mas, ao que tudo indica, má-fé de quem se aproveitou da falta de transparência para manter uma situação indevida, onerando os cofres públicos. Diante destes fatos e da leitura (hoje) do relatório de revisão preparado pelo Dr. Walter, tudo leva a crer que o assunto não observou os documentos probatórios e, no final, ignorou manifestação diversa, nem mesmo mencionando em seu relatório. Não conheço os detalhes de atuação de cada ente do MP, mas, a meu ver, a atuação do Dr. Walter, como relator, não condiz com as boas práticas de revisão de um processo. Ignorar manifestação contrária e provas, não é uma atitude desejável. Ele poderia discordar de minha manifestação, mas, pelo menos, justificar sua discordância. Fatos novos já apareceram (muito previsível, já que não houve sanção aos responsáveis), mas que será objeto de outra manifestação, pois estes fatos novos foram recusados de imediato pelo MP de SCS. Peço providências para reabrir o caso, à luz dos documentos e provas. Com certeza, o resumo escrito na peça de promoção de arquivamento não condiz com os autos. Agradeço a atenção e providências. Obs.: Fui muito bem atendido pessoalmente hoje no 10º pela Sra. Flávia que já registrou as informações iniciais no sistema, indicando que eu iria complementar com um texto mais completo e documentos. É isso que estou fazendo agora.

Anexo 1: emailMp05052019DuvidaArquivamento.jpg

Anexo 2: emailCsmp10062019.jpg

Anexo 3: manifestacao ao MP sobre arquivamento Camara SCS.pdf

Manifestação de 03/12/2019

Promotor ou Procurador de Justiça reclamado: Dr. Andre Pascoal da Silva

Mensagem: Já existe um manifesto meu de ontem sobre o mesmo processo (14.0674.0000950/2018-8 Câmara Municipal de São Caetano do Sul), que, a meu ver, foi arquivado sem a devida finalização pela falta de sanção aos responsáveis. Mas esta manifestação é nova, advinda de uma nova situação. No arquivamento do processo citado acima, tanto o promotor como o revisor do CSMP deixaram claro que, havendo fatos novos, o processo poderia ser reaberto. Já é estranho desprezar tantos fatos documentados do processo original e esperar “fatos novos” para providências. Pois bem, como era esperado, a falta de sanção aos responsáveis no primeiro processo geraria em pouco tempo novas tentativas de burlar a lei de acesso às informações. E isso já aconteceu. Entrando agora neste novo caso em questão. Enviei ao MP de SCS em 26/11/2019 uma manifestação detalhada sobre uma “nova forma de dificultar o acesso às informações da folha de pagamento da entidade: a demora para publicação das informações consolidadas da folha de pagamento. No documento mostro a situação, que se repete pelo segundo mês, as solicitações de informações que fiz a respeito da demora, as respostas da Câmara. Em todas as respostas, a entidade tenta passar um ar de normalidade. Mas, no final, não passam de tentativas de justificar o que está errado. Tudo caracteriza “fatos novos” pois há atraso na liberação das informações. Portanto, permitem a reabertura do processo original. Pois bem, o documento foi recebido pelo MP e em apenas 1 dia, o promotor do caso, o Dr. Andre Pascoal da Silva, promotor de justiça de SP que acumula funções do cargo da 7º Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul, recusa a manifestação indicando que “não há nova prova”. E o faz isso sem justificativa. O documento contém apenas alguns parágrafos, sem entrar no mérito do que ele considerou não haver novas provas. Todo o processo está anexado aqui (2 arquivos PDF). É incrível como tudo o que é apresentado é relevado. Parece que há uma “rede de proteção” que evita que qualquer assunto que atinja os órgãos de São Caetano do Sul tenha prosseguimento e leve a alguma sanção objetiva. Durante a retirada das cópias dos documentos feita por um amigo (03/12/2019 à tarde), a qual anexo aqui para conhecimento, foi comentado pelos oficiais que lhe atenderam que existe uma “tolerância” de prazo. Isso não é explícito no documento. Ainda segundo eles, como o meu documento cita que os fatos são recentes, mas não estão “muito” atrasados, isso é considerado normal. Veja no anexo a propriedade da planilha relativa a outubro de 2019. Ao invés de ter sido gerado ao final do mês de outubro ou no primeiro dia de novembro, para disponibilização imediata ao público, ela foi gerada apenas no dia 29/11/2019, 29 dias após. Aliás, por coincidência, 1 dia após o parecer do promotor. A coincidência permite até um pensamento: a Câmara teria sido avisada para proceder assim? Quase o mesmo acontece com o mês anterior, o primeiro que houve atraso. A propriedade da planilha mostra justamente a data em que fiz a pergunta de quando iria ser disponibilizada. No “mundo real” que os pobres cidadãos vivem, um atraso de apenas 1 dias na entrega de qualquer obrigação fiscal gera multa imediata. Não é preciso uma denúncia, uma avaliação de promotor, um pedido de justificativa ao órgão. Nada disso. Não importa os motivos do atraso, a multa é aplicada. Já no caso em questão, a resposta do promotor é que “não há provas novas”! Algo inaceitável e injustificável. Portanto, solicito que o caso seja revisto e, confirmando minhas alegações, o processo original seja reaberto. Não o fazendo, com certeza haverá repetição de tentativas de esconder ou dificultar o acesso a esta importante informação sobre os gastos da folha da Câmara. Estou à disposição. Obrigado.

Anexo 1: propriedades planilha folha outubro 2019.jpg

Anexo 2: NovosFatosERecusa02122019Parte2.pdf

Anexo 3: NovosFatosERecusa02122019Parte1.pdf

Anexo 4: propriedades planilha folha setemrbo 2019.jpg

Como pode ser constatados, são 3 assuntos distintos. Entretanto, a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo respondeu através de email em 20 de dezembro de 2019 com o seguinte teor:

Simplesmente juntaram todos os assuntos em uma única questão e arquivaram, sem qualquer avaliação e ação mais aprofundada. Quem fez isso? Não se sabe. Não há qualquer nome de responsável no documento.

Cada um dos tópicos será reapresentado à Corregedoria do Ministério Público de São Paulo, indicando a avaliação inicial equivocada.

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