Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Responsável pelo Expediente Ignora Autorização Prévia de Vistas

Data do E-mail com a resposta: 06/01/2020
Ofício SESAUD nº 22.439/2019 de 02/01/2020
Assinado por Adriana Berringer Stephan – Responsável pelo Expediente da Secretaria Municipal de Saúde
Resposta Solicitação 20191218200606 de 18/12/2019 (veja este post)

Para entender este ofício, é preciso relembrar que é uma repetição de solicitação para vistas de apontamento de horas. A visita relativa ao primeiro pedido foi frustrada pelo excesso de burocracia da administração pública. Foi exigida uma procuração assinada com firma reconhecida para que o acesso aos documentos fossem apresentados ao advogado representante (veja este post).

Diante desta situação, foi feita nova solicitação com uma autorização prévia explícita. No texto da solicitou foi inserida a frase “Fica desde já autorizada a visita e vistas a QUALQUER PESSOA que se apresentar para tal atividade, independente de documento complementar de procuração.“.

Entretanto, a resposta no ofício ignora a autorização prévia e reafirma a necessidade de uma procuração com firma reconhecida no momento da visita. Qual a argumentação? Nenhuma. Apenas burocracia e imposição de dificuldades.

As datas disponibilizadas foram 10, 16 e 23/01/2010. A primeira data já foi perdida. Está sendo avaliada a questão com o Observatório Social do Brasil – São Caetano do Sul (veja este post) para equacionar esta questão e ter acesso aos apontamentos de horas.

Sempre é bom lembrar que a possibilidade de ver os documentos solicitados só foi aceita pela administração pública após atuação do Ministério Público de São Caetano do Sul (veja este post). Mesmo assim, fora o tempo desde o início da solicitação até hoje, as dificuldades impostas permanecem.

O e-mail com o envio do ofício foi respondido hoje com o seguinte texto:

Ofício recebido.
Entretanto, foi ignorada a autorização prévia expressa na solicitação. No texto da solicitou foi inserida a frase “Fica desde já autorizada a visita e vistas a QUALQUER PESSOA que se apresentar para tal atividade, independente de documento complementar de procuração.”.
​Qual a justificativa para ignorar esta autorização prévia?
Obrigado.

Entretanto, nenhuma resposta é esperada. A Comissão LAI – Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação Prefeitura de São Caetano do Sul sempre se mostrou um órgão “despachante”, sem nenhuma atuação direta.

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