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Cargos de Livre Provimento Receberam Abono de Natal em 2019

Embora não esteja publicada ainda a relação consolidada da Folha de Pagamento de Dezembro de 2019 da Câmara Municipal de São Caetano do Sul (veja este post), uma rápida busca por holerites de dezembro mostra que cargos de livre provimento tiveram uma mudança brusca de comportamento em 2019: receberam o abono de natal.

Veja este exemplo com os 3 últimos anos de um mesmo profissional:

Holerite de 2017

Holerite de dezembro de 2017 de Áurea de Fátima Rodrigues

Holerite de 2018

Holerite de dezembro de 2018 de Áurea de Fátima Rodrigues

Holerite de 2019

Holerite de dezembro de 2019 de Áurea de Fátima Rodrigues

Como se pode conferir, em 2017 e 2018 o vencimento foi apenas relativo ao vencimento padrão. Já em 2019, são 2 holerites, uma com o vencimento padrão e outra com o abono de natal.

Além do ineditismo deste abono, houve uma inovação nunca vista: a concessão de vale transporte e cesta básica para um mês inexistente no calendário (13).

A fim de entender o que modificou esta remuneração, foi aberta uma solicitação através do e-SIC da Câmara Municipal de São Caetano do Sul com o seguinte teor:

Nos anos de 2017 e 2018, de acordo com as cópias de holerites divulgadas e tomando por base uma única pessoa (Áurea de Fátima Rodrigues), não houve o pagamento de um abono de natal para profissionais com cargo de Livre Provimento.

Já no ano de 2019, de forma distinta, existe uma holerite de abono de natal que inclui, inclusive, vale transporte e cesta básica.

Solicito qual é o instrumento legal que modificou esta ampliação de rendimento na folha de pagamento de dezembro.

Caso esta constatação esteja equivocada, peço a contestação e explicações.

Obrigado.

Esta solicitação recebeu o número 4/2020.

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