Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Comissão LAI Não Sabe o que Responder sobre Recusa de Autorização Prévia

Como era previsível, a Comissão LAI – Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação Prefeitura de São Caetano do Sul respondeu a mensagem sem responder a questão do motivo de ter sido ignorado a autorização prévia de vistas (veja este post).

Para facilitar o entendimento, o que foi enviado na mensagem foi este texto: “… Entretanto, foi ignorada a autorização prévia expressa na solicitação. No texto da solicitou foi inserida a frase ‘Fica desde já autorizada a visita e vistas a QUALQUER PESSOA que se apresentar para tal atividade, independente de documento complementar de procuração.’.
​Qual a justificativa para ignorar esta autorização prévia? …

A resposta veio por email em 13/01/2020, com este texto:

Em atenção a este requerimento no qual tem questionamentos, lembamos que esta demanda deve ser formulada por meio de recurso nos termos do Decreto Municipal nº 10.525/2012, devendo o requerente interpor recurso endereçado à Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Acesso a Informação, nos termos do Artigo 12 do referido Decreto, alterado pelo Artigo 6 do Decreto Municipal 11.395/2019, protocolizando presencialmente este recurso no SIC – Serviço de Informação ao Cidadão localizado na Rua Major Carlo Del Prete, 651 – Centro (Atende Fácil).

Ou seja, a Comissão responsável pela avaliação e monitoramento de acesso à informação não sabe o motivo e também não procura saber. Simplesmente dá o caminho de interpor recurso presencialmente, determinação que não consta na legislação mas é empregado largamente para dificultar o acesso às informações.

Qual o motivo da previsibilidade? Nos mais de 2 anos de solicitações e respostas, a Comissão LAI de São Caetano do Sul sempre se mostrou um órgão burocrático, sem qualquer atividade inteligente e produtiva. É apenas um despachante interno de demandas externas, sem incorporar qualquer inteligência ao processo. Um sistema informatizado simples faria o trabalho muito melhor, mais rápido e de forma mais econômica.

Como há risco de que a visita para vistas em 16 ou 23/01/2020 por um representante do Observatório Social do Brasil – São Caetano do Sul (veja este post) possa ser comprometida por esta estranha exigência, foi encaminhado hoje bem cedo uma procuração assinada digitalmente em formato PDF. Uma procuração assinada digitalmente tem o mesmo valor do que uma procuração com firma reconhecida em cartório. No email no qual foi anexada a procuração constou o seguinte texto:

Infelizmente a burocracia demora. O assunto já está aberto há muito tempo por causa das recusas e dificuldades impostas pela administração pública.
A fim de agilizar os procedimentos e evitar qualquer nova negativa nas vistas, segue um arquivo PDF assinado digitalmente com a procuração.
Solicito que a mesma seja encaminhada internamente para que não haja qualquer impedimento na visita do advogado.
Agradeço confirmação de recebimento.

Até este momento (14/01/2020 14:32), não houve a confirmação do recebimento, embora o sistema já registre que e-mail foi aberto, ou seja, recebido.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *