Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Câmara Adia Prazo e Não Responde Sobre Necessidade de Concurso Público

Em 19/12/2019 (veja este post) foi feita uma solicitação de informações específicas sobre o Concurso Público promovido pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul. O prazo inicial de 20 dias foi prorrogado “… em virtude do período de Feriados e Pontos Facultativos, para que possamos atendê-la, …“.

Para melhor entendimento, o teor da solicitação é bem específico e está reproduzido abaixo:

Com base nas informações da resposta da solicitação 49/2019, relacionadas ao processo de concurso público para preenchimento de vagas em andamento, solicito:

– Nomes e datas de demissão dos profissionais que saíram nos últimos 4 anos, cujo cargo era de uma das vagas abertas.

– Nome e previsão de data de aposentadoria dos profissionais que ocupam uma das vagas abertas.

Além disso, em virtude da estabilidade de vagas ocupadas nestes cargos nos últimos 4 anos, solicito informações da necessidade de recomposição do quadro. Se as vagas ocupadas estão menores do que o máximo previsto na lei 5544 por vários anos, qual a necessidade de aumentar o efetivo neste momento? Há demanda de serviço não atendida? Como está sendo suprida atualmente.

Por fim, qual é a previsão de inserção dos aprovados, por cargo, na Folha de Pagamento e quanto isso irá impactar no total da folha até o final de 2020.

A resposta veio agora, em 17/01/2020, mas sem qualquer esclarecimento prático ou relacionado ao que foi perguntado. Veja a íntegra da resposta:

Conforme informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos, informamos que o último Concurso Público foi extinto em 2016 e as publicações oficiais do referido ano eram realizadas por meio do Caderno de Publicidade Legal do Diário do Grande ABC, sendo que a partir de 2017, com a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de São Caetano do Sul, as movimentações de pessoal, incluindo nomes, datas de exonerações, nomeações e aposentadorias, passaram a ser publicadas através deste, podendo ser consultadas no seguinte link:
http://diariooficial.saocaetanodosul.sp.gov.br/publico/Default.aspx

Ao selecionar a opção Câmara Municipal de São Caetano do Sul em busca avançada, pode ser filtrado o período das publicações para ter acesso aos dados desejados.

A previsão para a admissão dos aprovados é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a validade do Concurso que está disposta no Edital 001/2019, disponibilizado no Portal da Transparência.

Os salários de cada emprego público incluso no Edital 001/2019 estão disponíveis, assim como todas as Folhas de Pagamento em formato aberto no Portal da Transparência desta Câmara Municipal, bem como as Relações de Cargos e Indicações das Leis e reiteramos que os dados podem ser livremente analisados e manuseados de acordo com os critérios pretendidos pelo requerente, conforme o artigo 10, §6° da Lei de Acesso à Informação:

“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(…)
§ 6° Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.”

Atenciosamente,

Ouvidoria/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O texto dá a ideia de que todas as informações estão publicadas e disponíveis para consulta.

Então vamos avaliar cada pergunta e a resposta oferecida.

1 – Nomes e datas de demissão dos profissionais que saíram nos últimos 4 anos, cujo cargo era de uma das vagas abertas.

Talvez, se for feita uma pesquisa de todas as publicações do Diário Oficial do Município dos últimos 4 anos e uma leitura do assunto de cada texto, seja possível localizar estas informações. Entretanto, o RH tem como fornecer esta informação com uma simples consulta ao banco de dados. Parece que a intenção é mesmo dificultar o entendimento da necessidade da realização do concurso.

É importante notar que, de acordo com o quadro publicado neste post, são apenas 7 casos de redução de cargos na folha de pagamento desde 2016.

2 – Nome e previsão de data de aposentadoria dos profissionais que ocupam uma das vagas abertas.

A Câmara poderia esclarecer como consultar no Diário Oficial informações que ainda não foram publicadas! Se há previsão de aposentadoria, elas ainda não se concretizaram e, portanto, não foram publicadas. Como obter esta informação?

3 – … necessidade de recomposição do quadro …

Nesta questão, silêncio total. Provavelmente não há resposta possível para esta questão. Se o quadro está estável a quatro anos e não há atrasos nos trabalhos, qual a necessidade de recomposição? Seriam para suprir as vagas das aposentadorias prestes a ocorrer? Falta esclarecimento.

4 – … qual é a previsão de inserção dos aprovados, por cargo, na Folha de Pagamento e quanto isso irá impactar no total da folha até o final de 2020.

Mais uma questão que ficou aberta. A parte que fala em “A previsão para a admissão dos aprovados é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período…” é bem elástica e não oferece condições de se avaliar o impacto na Folha de Pagamento. Talvez não seja uma preocupação da Câmara esta questão, já que, se aumentar o valor da folha, há como suplementar. (veja este post situação semelhante).

Talvez fosse possível fazer um recurso sobre a falta de informações, mas pelo teor da resposta e pela percepção passada de que não há interesse em prestar os esclarecimentos sobre o Concurso Público em andamento, isso não será feito.

Caso alguém tenha interesse em questionar, o e-SIC da Câmara permite que qualquer pessoa faça solicitações de informações. O Cidade em Números fica aberto a publicar as perguntas e respostas que nos forem encaminhadas.

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