Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Qual é a Legislação sobre Alocação de Servidores

Considerando que na avaliação das secretárias (veja este posteste post e este post) foram encontrados 3 casos de alocação externa e que podem haver mais pessoas alocadas a outras entidades (veja este post), fica a dúvida: Qual é a legislação que regula toda esta questão?

É importante destacar que há impacto nos cofres públicos e que há pouca informação a respeito dos valores e motivos.

Assim, a fim de se aprofundar um pouco mais no assunto é que foi aberta uma solicitação através do e-SIC da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul com o seguinte teor:

Solicito informações e marcação de dias para vistas dos seguintes itens:

1 – Qual é a lei vigente que regula a cessão de servidor/funcionário a outras entidades. Onde pode ser encontrada eletronicamente?

2 – Qual é a lei vigente que regula a cessão de servidor a entidades privadas. Onde pode ser encontrada eletronicamente?

3 – Solicito vistas dos convênios firmados entre a Prefeitura e:
– ARESM – Associação Recreativa e Esportiva dos Servidores Municipais de São Caetano do Sul
– Sindicato dos Públicos
– USCS

4 – Solicito vistas do Processo Administrativo nº 035/83 Volume XII

Obrigado.

O protocolo desta solicitação é o 20200206163340

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