Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

Câmara Concede Abono para que Servidores possam Desfrutar de um Encerramento de Ano Mais Festivo

Ao se efetuar uma busca pela origem da Lei nº 5.817 (veja este link) de 17 de dezembro de 2019 (veja este post) que concedeu um abono especial aos servidores da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, foi localizado o documento com a justificativa (veja este link).

A justificativa que é encontrada no projeto é que o abono especial é para “propiciar melhores condições financeiras para que os servidores concursados da Câmara Municipal, principalmente os enquadrados nos padrões/referências mais baixos de remuneração, possa desfrutar de um encerramento de ano mais festivo junto a seus familiares ou terem uma pequena reserva para as despesas extras que ocorrem no início de cada exercício.”. Confira:

Deve-se observar que o texto fala principalmente para baixa remuneração. Ao se avaliar a folha de pagamento de novembro de 2019, servidores admitidos sob concurso público, temos 31 profissionais com vencimento* com valor menor ou igual a R$ 5.000,00 e 62 profissionais com vencimento* maior do que R$ 5.000,00. Fora esta divisão prevista na lei, ao se contar o número de profissionais com vencimento* maior do que R$ 20.000,00, encontramos 14 casos!

Para melhor visualização, veja o quadro:

Menor do que R$ 5.000,00
31
Maior do que R$ 5.000,00 e menor do que R$ 20.000,00
48
Maior do que R$ 20.000,00
14

Então, para propiciar um encerramento de ano mais festivo para servidores com baixa remuneração, foi concedido um abono para todos os servidores, inclusive os que tem um vencimento* maior do que R$ 20.000,00 ao mês.

Se aplicarmos o valor das 2 faixas prevista na lei (R$ 500,00 e R$ 400,00), a despesa adicional da Câmara foi de R$ 40.300,00, sendo R$ 15.500,00 e R$ 24.800,00 respectivamente. No total, foi gasto um valor maior para quem tem um vencimento* maior do que R$ 5.000,00 do que para quem ganha menos.

Com relação à despesa adicional, o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa é enfático:

E qual é a indicação de origem de verbas? Está descrito no artigo 3º da lei:

Novamente, a singela frase diz que tem despesas, não se sabe o valor (parece que não foi calculado), mas vai sair das dotações orçamentárias e, se faltar dinheiro, serão suplementadas.

  • Não ficou claro na lei o que é considerado como “vencimento”. Para efeito deste estudo, foram consideradas os campos “vencimento” e “vantagens”.

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