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Ministério Público Promove Arquivamento de Manifestação contra PMSCS sobre Holerites

Data do E-mail com a resposta: 12/02/2020
Promoção de Arquivamento Representação 43.0674.0001729/2019-5 datado de 04/022020 (veja a íntegra)
Assinado pelo Promotor André Pascoal da Silva (Promotor de Justiça)
Resultado da Manifestação encaminhada em 17/11/2019 (veja este post)

O ofício descreve a decisão do promotor sobre o caso da recusa de fornecimento de cópias das holerites da recordista de rendimento de 2019 (veja este post).

Na peça, o promotor aceita a informação da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul de que a recusa para acesso às holerites é condizente com o Art. 15 do Decreto Municipal nº 10.525/2012. O promotor deixou de considerar que já há jurisprudência superior garantindo o acesso a tais informações, sem que isso se trate de invasão de privacidade. Tanto que, na atuação do mesmo Ministério Público de São Caetano do Sul, no caso das recusas da Câmara Municipal de São Caetano do Sul em fornecer as informações da folha de pagamento (veja este post), este mesmo órgão determinou a exposição completa das informações da folha de pagamento.

Quanto ao pagamento do valor recorde, a Prefeitura alegou que cumpriu determinação judicial de Reclamação Trabalhista nº 0097200-46.1995.5.02.0472, da 2ª Vara de Trabalho de SCS. Esta informação é distinta da que foi obtida anteriormente, de que se tratava de pagamento de licença-prêmio em dinheiro (veja este post). Sem ter acesso à holerite, isso não tem como ser averiguado. Da mesma forma, por ser um processo de 1995, ainda sem digitalização, não há como consultar a decisão deste processo de forma fácil.

Por fim, e não menos importante, a parte da manifestação que pede apuração de “estranho desconto” na holerite, ao que se tem no ofício, não foi avaliado pelo promotor. Não há nenhuma explicação no documento.

Na imagem abaixo se vê o resumo da decisão.

Ofício MP Promoção de Arquivamento Representação 43.0674.0001729/2019-5 datado de 04/022020 caso recordista rendimento bruto

Por não ser considerado como resolvido, foi enviada pelo Cidade em Números uma manifestação contrária ao arquivamento, na mesma data, para ser avaliada pelo Conselho Superior do Ministério Público, a quem cabe ratificar ou negar o arquivamento.

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