Cidades,  Prefeitura,  São Caetano do Sul

Ministério Público Promove Arquivamento de Manifestação contra PMSCS sobre Recurso Presencial

Data do E-mail com a resposta: 03/03/2020
Promoção de Arquivamento Representação 43.0674.0001740/2019-1 datado de 13/02/2020 (veja a íntegra)
Assinado pelo Promotor André Pascoal da Silva (Promotor de Justiça)
Resultado da Manifestação encaminhada em 18/11/2019 (veja este post)

O ofício descreve a decisão do promotor. Segundo o entendimento dele:

Ofício de arquivamento do processo sobre recusa em receber recursos por via eletrônica - parte 1

Ao que parece, ele não levou em consideração o que foi enviado na manifestação inicial: “A resposta chegou através de ofício assinado por Marília Marton – Secretária do Governo, que basicamente descreveu os passos para se obter a cópia eletrônica do contrato, sem responder às questões formuladas. ” e ainda “Recurso sobre Processo 19.702/2019 – Protocolo nº: 20191101000004: A resposta recebida é totalmente desconexa do que foi solicitado. Pela terceira vez (protocolos distintos) a resposta é a mesma e as informações solicitadas não estão presentes no documento.“.

Continuando o ofício, o promotor aceitou a argumentação sobre o “procedimento previsto e informado anteriormente” de que há necessidade de protocolo de forma presencial:

Ora, o SIC presencial tem as mesmas funções do e-SIC (SIC Eletrônico), ou seja, apenas faz o protocolo. Veja a reprodução do artigo da lei municipal, já na nova redação:

Assim, considerando que as informações foram prestadas adequadamente e baseado em uma súmula do CSMP:

Assim, sem vislumbrar qualquer situação anormal, decide pelo arquivamento.

Já foi encaminhado um e-mail ao Ministério Público de São Caetano do Sul e ao Conselho Superior do Ministério Público com o documento de manifestação contra este arquivamento.

Um fato que chama a atenção é que o ofício é de 13/02/2020 e que há um prazo de 3 dias para remessa ao CSMP. Entretanto, a comunicação por email com este ofício só foi realizada ontem (03/03/2020). Se o processo foi enviado no prazo estipulado, pode já ter sido julgado pelo CSMP sem que a manifestação contrária tenha sido apreciada.

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