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Ministério Público Indefere Manifestação sobre Folha de Pagamento da FUABC

Data do E-mail com a resposta: 06/03/2020
Representação Civil nº 43.0674.0001511/2019-9 datado de 13/02/2020 (veja a íntegra)
Assinado pelo Promotor Marcelo Santos Nunes (Promotor de Justiça)
Resultado da Manifestação encaminhada em 18/11/2019 (veja este post)

O ofício descreve a decisão de indeferimento do promotor. Segundo o entendimento do promotor, baseado na diligência do Oficial da Promotoria de Justiça que logrou sucesso na busca das informações da Folha de Pagamento da FUABC, a representação se tornou inócua:

O oficial e o promotor não levaram em consideração alguns aspectos técnicos sobre a consulta realizada. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, em seu artigo 8º, § 3º, trata de formatos técnicos da informação, especificamente:

  • I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
  • II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
  • III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
  • IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

Com relação à identificação nominal dos profissionais, o ofício apresenta extenso arrazoado técnico sobre os limites entre o público e o privado, concluindo que o direito à intimidade é assegurado, e, portanto, correta a ausência do nome dos profissionais.

Acontece que todo o conjunto de textos elencados é do período de 2011 e 2012, quando a Lei de Acesso à Informação (2011) foi promulgada. Naquela época, as discussões estavam só iniciando.

O promotor deixou de considerar decisões posteriores. Veja alguns exemplos:

Notícias STF 23 de abril de 2015 sobre divulgação de vencimentos de servidores, incluindo nome
Notícias STF de 03 de setembro de 2018 sobre identificação nominal de servidores

Sobre isso, elencando-se estes argumentos, foi encaminhado hoje, 08/03/2020, um e-mail ao Ministério Público de São André e ao Conselho Superior do Ministério Público com o recurso sobre esta decisão.

Além disso, ao se pesquisar este protocolo no sistema integrado de consultas de procedimentos do MP (veja este link), o resultado ainda é negativo:

Procedimento não localizado ou sob sigilo.

Sobre esta situação, foi encaminhada uma solicitação de informação à Ouvidoria.

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