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Câmara Municipal de São Caetano do Sul corrige dados da Folha, mas não comunica

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul respondeu ao recurso da solicitação de informações de número 06/2020 (veja este post com a solicitação inicial e este post com a primeira resposta) com informações a respeito da divergência de valores entre a planilha de fechamento da folha de pagamento de dezembro de 2019 e as holerites individuais.

A resposta do recurso é esta:

São Caetano do Sul, 28 de fevereiro de 2020.

Prezado Senhor,

Em complementação ao pedido e-SIC protocolado sob nº 06/2020, conforme resposta prestada pela Diretoria de Recursos Humanos, noticiamos que o vencimento citado na lei Nº 5.817, de 17/12/2019, refere-se ao valor base do funcionário, ou seja, o valor constante da verba chamada de Vencimento Padrão. Informamos ainda que, foi emitido sim um holerite extra para o pagamento deste abono, separado do pagamento mensal de dezembro, pois foram realizados os pagamentos em datas distintas.

Atenciosamente,
Ouvidoria/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Diante da resposta, hoje foi realizada nova consulta da holerite da mesmo profissional e, nesta consulta, aparece a holerite extra (veja o resultado da consulta anterior neste post).

Comparando-se as 2 imagens, nota-se que além de incluir a holerite que faltava, foi modificada a apresentação das informações na parte superior, passando a constar o “LOCAL”, que não existia anteriormente.

Desta forma, constata-se novamente que a Câmara Municipal de São Caetano do Sul altera dados já divulgados, sem que haja qualquer informação a respeito da atualização.

Já a segunda parte da resposta informa que a base para o cálculo “refere-se ao valor base do funcionário” e não ao valor bruto total. Este tipo de critério vai contra o que, acredita-se, era proposto pela lei nº 5.817, de 17 de dezembro de 2019, que concedia um valor maior para quem tinha vencimentos abaixo de R$ 5.000,00. Reproduzindo o trecho da lei:

Veja este caso (exemplo), onde o valor do vencimento padrão foi de R$ 2.987,80 e, nesta condição o abono foi de R$ 500,00, embora o rendimento bruto tenha sido de R$ 20.706,33:

Esta condição (valor base menor do que R$ 5.000,00) atingiu 80 profissionais da folha, embora, destes, 41 tiveram vantagens maiores do que R$ 5.000,00. Mais da metade!

Considerando a nova informação é conveniente refazer o quadro inicial (veja este post):

Menor do que R$ 5.000,00
80
Maior do que R$ 5.000,00 (vereadores não entram)
117

Olhando por este ângulo, a justificativa quase se invalida:

Se aplicarmos o valor das 2 faixas previstas na lei (R$ 500,00 e R$ 400,00), a despesa adicional da Câmara foi de R$ 86.800,00 para o abono especial. Aliás, o valor da despesa extra nem foi calculada pela Câmara, já que no artigo 3º consta assim:

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