Câmara Municipal,  Cidades,  São Caetano do Sul

CMSCS: Prorrogação de contrato de publicidade de R$ 400.000,00

Em pleno período de suspensão obrigatória de publicidade oficial a Câmara Municipal de São Caetano do Sul firma aditivo de contrato para prorrogação de serviços de publicidade! Valor? R$ 400.000,00 para 12 meses.

A descoberta foi através do monitoramento do Diário Oficial Eletrônico do Município na sua edição de 03/07/2020, trabalho este realizado pelo Observatório Social do Brasil – São Caetano do Sul.

Na busca por mais informações, o OSB identificou um “parecer jurídico
favorável à manutenção do referido instrumento, sob o argumento de que o serviço prestado possui caráter essencial e contínuo
“.

Mas a legislação eleitoral exige a suspensão de publicidade institucional
nos três meses antecedentes ao pleito eleitoral. Então, como realizar a prorrogação contratual de empresa cujo serviço prestado é DIRETAMENTE ATINGIDO pela suspensão da publicidade tratada?

Diante deste fato, o OSB enviou ofício à Câmara Municipal de São Caetano do Sul onde se requere que a Edilidade se digne a proceder à ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO UNILATERAL do instrumento contratual
aditivo, baseando-se no princípio da Supremacia do Interesse Público. Veja todo o documento clicando neste link.

Apenas para dar uma referência de valores, na publicidade oficial da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul de fevereiro de 2020, constava este quadro. O valor de revitalização de uma única Unidade de Atenção Básica é menor do que um único contrato de publicidade da Câmara ( salvo uma única exceção).

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