PMSCS: cópia de arquivo de infrações de trânsito só com pagamento

O Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul de 06/04/2021 (veja neste link) reproduziu o conteúdo de 2 arquivos gerados pelo Departamento de Trânsito da Cidade: NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (iniciando na página 3) e NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (iniciando na página 130).

A forma de publicação, embora similar ao que era realizada anteriormente (veja este exemplo), apresenta diferenças de composição que impedem o uso do programa que foi desenvolvido para “ler” o documento e transformar em informações que podem ser tratadas eletronicamente.

Diante da dificuldade técnica, foi aberta uma solicitação através do e-SIC para a disponibilização eletrônica dos mesmos arquivos em formato digital. A solicitação teve o seguinte teor:

Solicito a disponibilização eletrônica do arquivo NTPUB7077000039 relativo a “NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO” e do arquivo NGPUB7077000033 relativo a “NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE”, ambos divulgados no Diário Oficial Eletrônico de 06/04/2021 em formato inadequado para tratamento eletrônico.
Obrigado.

Entretanto, ontem (15/04/2021) veio a resposta da solicitação através do Ofício nº 128 – SEMOB (veja a íntegra aqui), assinado pelo Sr. Geová Maria Faria – Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, com a informação de que o fornecimento de cópia em papel ou mídia tem custo de reprodução. Um simples link para download resolveria a dificuldade e permitiria o tratamento dos dados. Veja a parte central do documento:

Com esta resposta, dá a impressão que o fornecimento seria cópia do D.O. e não dos arquivos em si. Além disso, como há custo, não há como o Cidade em Números obter estas informações nesta forma. Será avaliada a possibilidade técnica de criar novo programa para ler D.O. e obter as informações em formato adequado para possibilidar a continuidade da geração de quadros sobre as infrações de trânsito do município.