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Recurso ao CSMP sobre caso da Folha FUABC foi aceito

Um caso antigo, que foi indeferido pelo Ministério Público de Santo André, a respeito da falta de transparência de informações sobre a Folha de Pagamento da FUABC, retorna ao MP de Santo André. Para entender o caso, veja este link.

A manifestação inicial é de 18/11/2019 (veja este post), com o indeferimento ocorrido em 06/03/2020. Naquela ocasião, em 08/03/2020, foi encaminhado um ofício ao CSMP contestando a decisão.

Hoje foi recebido um email de [email protected] com o seguinte teor:

Em cumprimento à determinação do Exmo. 16º Promotor de Justiça de Santo André, Dr. Fábio Henrique Franchi, 16º Promotor de Justiça de Santo André, atuando em cumprimento ao determinado pelo E. Conselho Superior do Ministério Público,  em acolhimento ao seu recurso apresentado em 08/03/2020, sua Representação Civil nº SIS 43.0674.0001511/2019-9 (SEI 29.0001.0142226.2020-33), deu origem a instauração do Inquérito Civil nº  14.0674.0001511/2019-9 (SEI 29.0001.0142226.2020-33) que terá seu andamento nesta Promotoria de Justiça.

Assim, o assunto volta a ser analisado no Ministério Público de Santo André.

É bom lembrar que durante este todo este tempo as tentativas de obtenção das informações foram continuadas. Mesmo com a falta de padronização, atrasos, erros e não atendimento aos aspectos técnicos previstos na Lei da Transparência, tem sido possível, com bom grau de certeza, obter as informações básicas sobre a Folha de Pagamento da FUABC. Como exemplo, veja este link, este link, este link, este link, este link e este link com assuntos relacionados durante este tempo.

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