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MP de Santo André arquiva inquérito sobre Folha FUABC

O Inquérito Cível nº 14.0674.0001511/2019-9 (SEI 29.0001.0142226.2020-33) que retornou à 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Santo André (veja este post) foi arquivado por decisão do Excelentíssimo Sr. Dr. Fábio Henrique Franchi em 20/07/2021.

Um email de 21/07/2021 do MP de Santo André encaminhou o despacho com a decisão com fundamento no artigo 99, inciso I, da Resolução 484/CPJ/2006 (veja a íntrega aqui). Como citado na mensagem recebida, a determinação do arquivamento dos autos depende de homologação pelo E. Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei Federal 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública.

Este é um caso antigo que trata da falta de transparência de informações sobre a Folha de Pagamento da FUABC , retorna ao MP de Santo André. Para entender o caso, veja este link.

A manifestação inicial é de 18/11/2019 (veja este post), com o indeferimento ocorrido em 06/03/2020. Naquela ocasião, em 08/03/2020, foi encaminhado um ofício ao CSMP contestando a decisão.

Como haverá uma reanálise do caso pelo Conselho Superior do MP, foi encaminhada hoje (31/07/2021), por e-mail a [email protected]r, uma manifestação contrária ao arquivamento.

É bom lembrar que durante este todo este tempo as tentativas de obtenção das informações foram continuadas. Mesmo com a falta de padronização, atrasos, erros e não atendimento aos aspectos técnicos previstos na Lei da Transparência, tem sido possível, com bom grau de certeza, obter as informações básicas sobre a Folha de Pagamento da FUABC. Como exemplo, veja este link, este link, este link, este link, este link e este link com assuntos relacionados durante este tempo.

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